{"data":[{"id_proposta":56893,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11855355000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA","ed_cep":"15880-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR JOSE DO VALLE PEREIRA","ed_numero":"1607","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3552601,"nm_municipio_recebedor":"TABAPUÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município apresenta elevada dependência da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a Atenção Primária à Saúde (APS) a principal porta de entrada da rede assistencial, responsável pela coordenação do cuidado e pela organização do acesso da população às ações e serviços de saúde.Diante da necessidade de garantir a continuidade das atividades assistenciais desenvolvidas pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), torna-se necessária a destinação dos recursos provenientes de emendas federais cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ PAP (Piso da Atenção Primária) para pagamento de prestação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, destinados ao atendimento das demandas operacionais, técnicas e assistenciais da Atenção Primária.Entre os principais problemas enfrentados, destaca-se a necessidade de suporte técnico e operacional para manutenção e funcionamento adequado das unidades de saúde, considerando que diversas atividades de apoio são indispensáveis para garantir a execução das ações e serviços ofertados pelas equipes da Atenção Primária.A contratação de prestação de serviços visa atender demandas relacionadas ao funcionamento das unidades de saúde, incluindo serviços de apoio técnico, operacional e assistencial, manutenção de equipamentos e estruturas, serviços especializados de apoio à gestão e demais atividades necessárias para garantir a continuidade das ações desenvolvidas na rede básica de saúde.O público-alvo dessas ações corresponde à população usuária do SUS residente no município atendida pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde, incluindo gestantes, crianças, idosos, pacientes com doenças crônicas, pessoas em acompanhamento contínuo e demais usuários assistidos pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.A aplicação dos recursos permitirá garantir a continuidade das ações assistenciais, fortalecer a estrutura de funcionamento das unidades de saúde, melhorar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a resolutividade da Atenção Primária, assegurando melhores condições para atendimento à população.A destinação dos recursos encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde no SUS, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na garantia do acesso integral às ações e serviços de saúde.Dessa forma, a utilização dos recursos para custeio de prestação de serviços destinados às demandas da Atenção Primária à Saúde mostra-se necessária para assegurar a continuidade das ações de saúde, fortalecer a capacidade operacional das Unidades Básicas de Saúde e garantir atendimento oportuno, resolutivo e humanizado à população, em conformidade com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":50000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}