{"data":[{"id_proposta":56891,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10471096000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL","ed_cep":"15180-000","ed_logradouro":"RUA MARECHAL CASTELO BRANCO","ed_numero":"601","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3551306,"nm_municipio_recebedor":"SEBASTIANÓPOLIS DO SUL","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município apresenta elevada dependência da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a Atenção Primária à Saúde (APS) a principal porta de entrada da rede assistencial, responsável pela coordenação do cuidado e pela oferta de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da população.Diante da crescente demanda pelos serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), torna-se necessária a destinação dos recursos provenientes de emendas federais, cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ PAP (Piso da Atenção Primária), para pagamento de prestação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, por meio de profissionais credenciados pelo Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista ¿ CINORP, visando garantir a continuidade e a ampliação da assistência prestada à população.Entre os principais problemas enfrentados, destaca-se a dificuldade de provimento e fixação de profissionais especializados na rede municipal de saúde, especialmente médicos e profissionais multiprofissionais necessários para atender às demandas da Atenção Primária. Nesse contexto, a contratação de profissionais por meio do consórcio intermunicipal constitui alternativa legal e eficiente para suprir essas necessidades assistenciais.Os recursos serão utilizados para o pagamento de serviços médicos e multiprofissionais prestados por profissionais credenciados pelo CINORP, incluindo atendimentos realizados por médico clínico geral, médico psiquiatra, psicóloga, terapeuta ocupacional, entre outros profissionais necessários para o fortalecimento da rede de atenção básica e para o atendimento das demandas assistenciais do município.O público-alvo dessas ações corresponde à população usuária do SUS residente no município, especialmente aqueles que dependem exclusivamente dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, incluindo grupos prioritários como gestantes, crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, pacientes com doenças crônicas e demais usuários em acompanhamento contínuo nas unidades de saúde.A aplicação dos recursos permitirá ampliar a capacidade de atendimento das UBS, reduzir filas de espera, melhorar a resolutividade da Atenção Primária e garantir atendimento multiprofissional qualificado, fortalecendo a coordenação do cuidado e a integração da rede de atenção à saúde.A destinação dos recursos encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde no SUS, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na garantia do acesso integral aos serviços de saúde.Dessa forma, a utilização dos recursos para custeio de prestação de serviços profissionais por meio do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista ¿ CINORP mostra-se necessária para assegurar a continuidade das ações da Atenção Primária à Saúde, fortalecer a capacidade assistencial das Unidades Básicas de Saúde e garantir atendimento oportuno, resolutivo e humanizado à população, em conformidade com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}