{"data":[{"id_proposta":56864,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11817180000115","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO","ed_cep":"11600-200","ed_logradouro":"RUA SEBASTIAO SILVESTRE NEVES","ed_numero":"214","ed_complemento":"ANEXO SECRETARIA DA SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3550704,"nm_municipio_recebedor":"SÃO SEBASTIÃO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa para Utilização do RecursoO recurso no valor de R$ 500.000,00, destinado ao incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), será aplicado no fortalecimento das ações da Atenção Primária por meio da implementação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos, voltado a usuários com limitação de mobilidade e dificuldades de acesso às unidades de saúde.A proposta consiste na estruturação do serviço ¿Farmácia Casa a Casa¿, com foco na garantia do acesso contínuo e regular aos medicamentos no âmbito da Assistência Farmacêutica, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.Os recursos serão executados na natureza de despesa 339036 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física, viabilizando a operacionalização logística do serviço, incluindo a organização, separação e entrega domiciliar dos medicamentos previamente prescritos e dispensados pelas unidades de saúde.A iniciativa está diretamente relacionada à ampliação do acesso e à qualificação do cuidado na Atenção Primária, contribuindo para:- Aumento da adesão ao tratamento medicamentoso;- Redução de complicações decorrentes da interrupção terapêutica;- Diminuição de internações evitáveis por condições sensíveis à Atenção Primária;- Ampliação da resolutividade da APS;- Redução de barreiras de acesso para populações vulneráveis, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pacientes crônicos.A proposta também fortalece os mecanismos de coordenação do cuidado e integração da rede de atenção à saúde, por meio da implantação de dispositivos de navegação do cuidado, garantindo acompanhamento longitudinal dos usuários.Está alinhada ao objetivo de ampliação da cobertura e qualificação da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) e no Plano Estadual de Saúde (PEI 2025), além de atender às diretrizes de equidade, integralidade e universalidade.A execução observará os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), com monitoramento por indicadores assistenciais e logísticos, assegurando transparência e efetividade na aplicação dos recursos.Dessa forma, o pleito se justifica pela necessidade de garantir acesso oportuno e contínuo à assistência farmacêutica, promovendo cuidado integral e reduzindo iniquidades no acesso aos serviços de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}