{"data":[{"id_proposta":56655,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11944292000137","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"15560-000","ed_logradouro":"RUA JOAO ARAUJO TEIXEIRA","ed_numero":"852","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3540309,"nm_municipio_recebedor":"PONTES GESTAL","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Pontes Gestal/SP, por meio da Unidade Básica de Saúde Arnaldo Romano ¿ CNES nº 2079534, apresenta a presente justificativa referente à destinação de recursos provenientes de Emendas Individuais cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ PAP (Piso da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de medicamentos e à prestação de serviços médicos e laboratoriais, visando fortalecer as ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde.A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado, promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento contínuo da população. Nesse contexto, a UBS Arnaldo Romano desempenha papel fundamental na assistência à população do município, ofertando consultas médicas, atendimentos de enfermagem, acompanhamento de pacientes com doenças crônicas como hipertensão arterial e diabetes mellitus, além de ações voltadas à saúde da mulher, pré-natal, saúde da criança, saúde do idoso e demais programas estratégicos da Atenção Primária.Diante da necessidade de garantir a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população, torna-se necessária a destinação dos recursos para aquisição de medicamentos e contratação de serviços especializados, assegurando o suporte necessário às atividades assistenciais desenvolvidas na unidade de saúde.Quanto à natureza de despesa, os recursos serão aplicados da seguinte forma:aquisição de medicamentos ¿ material de consumo, destinados à dispensação gratuita aos usuários do SUS atendidos na unidade de saúde, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), elaborada com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);prestação de serviços médicos ¿ pessoa jurídica, para realização de consultas e atendimentos clínicos necessários ao acompanhamento dos pacientes da Atenção Primária;prestação de serviços laboratoriais ¿ pessoa jurídica, destinados à realização de exames diagnósticos solicitados pelas equipes da unidade de saúde, essenciais para investigação clínica, monitoramento terapêutico e acompanhamento de pacientes.A UBS Arnaldo Romano ¿ CNES nº 2079534 possui estrutura física adequada, equipamentos compatíveis e equipe multiprofissional habilitada, garantindo condições técnicas para realização das ações e serviços previstos na Atenção Primária à Saúde.Ressalta-se que a aplicação dos recursos observará integralmente as disposições legais vigentes, especialmente a vedação de utilização de recursos provenientes de Emendas Individuais para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelecido no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.Metas qualitativas:garantir o abastecimento regular de medicamentos na unidade de saúde;ampliar o acesso da população às consultas médicas e exames laboratoriais;fortalecer a capacidade resolutiva da Atenção Primária à Saúde;melhorar a qualidade da assistência prestada à população usuária do SUS.Metas quantitativas estimadas:garantir o abastecimento contínuo de medicamentos essenciais durante o exercício;viabilizar a realização de consultas médicas e exames laboratoriais conforme a demanda assistencial da população atendida pela unidade;assegurar o acompanhamento clínico contínuo dos usuários cadastrados na Atenção Primária.O público-alvo dessas ações corresponde à população usuária do SUS residente no município de Pontes Gestal/SP, especialmente pacientes em acompanhamento clínico contínuo, incluindo gestantes, crianças, idosos e portadores de doenças crônicas, atendidos pela equipe da unidade básica de saúde.A proposta encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde no SUS, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organiz","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}