{"data":[{"id_proposta":56058,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11423840000183","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO","ed_cep":"13690-000","ed_logradouro":"RUA JOSE QUIRINO RIBEIRO","ed_numero":"55","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3513702,"nm_municipio_recebedor":"DESCALVADO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta visa a destinação de recursos no valor de R$ 200.000,00 para aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco na intensificação do cuidado na primeira infância, fase crucial para o desenvolvimento neuropsicomotor e social.O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo e multiprofissional, incluindo, em muitos casos, o uso de terapias medicamentosas como parte do manejo clínico, especialmente para controle de sintomas associados, como irritabilidade, agressividade, distúrbios do sono, ansiedade e hiperatividade. A garantia do acesso regular a esses medicamentos é fundamental para a estabilidade clínica e para o melhor aproveitamento das intervenções terapêuticas.A proposta está fundamentada na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso à saúde integral, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e tratamento adequado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante prioridade absoluta à proteção integral da criança, bem como às diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), que reforça a importância do cuidado integral na primeira infância.No contexto municipal, observa-se demanda crescente de crianças diagnosticadas com TEA, bem como dificuldades relacionadas ao acesso contínuo a medicamentos essenciais, seja por limitações orçamentárias, seja pela alta demanda existente. Tal cenário impacta diretamente na qualidade de vida das crianças e de suas famílias, podendo comprometer a evolução clínica e o desenvolvimento global.Dessa forma, a aquisição de medicamentos contribuirá para:Garantir o acesso contínuo e oportuno ao tratamento medicamentoso;Reduzir agravamentos e descompensações clínicas;Favorecer a adesão às terapias multiprofissionais;Promover melhor qualidade de vida às crianças e seus cuidadores;Fortalecer a rede de atenção à saúde, especialmente no cuidado à primeira infância.A iniciativa reforça o compromisso do município com a promoção da equidade e da inclusão, assegurando o direito à saúde das crianças com TEA, em conformidade com a legislação vigente e os princípios do SUS","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}