{"data":[{"id_proposta":56046,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11423840000183","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO","ed_cep":"13690-000","ed_logradouro":"RUA JOSE QUIRINO RIBEIRO","ed_numero":"55","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3513702,"nm_municipio_recebedor":"DESCALVADO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Descalvado/SP, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em atenção à diligência referente à proposta de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada à aquisição de medicamentos, apresentar os devidos esclarecimentos e adequações necessárias à continuidade da tramitação.1. Adequação à Atenção Primária à Saúde (APS)Informamos que a proposta foi devidamente ajustada para plena conformidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, passando a contemplar diretriz, objetivo e metas compatíveis com a Atenção Primária à Saúde, conforme segue:Diretriz: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, ampliando o acesso e a resolutividade das ações e serviços.Objetivo: Garantir o acesso oportuno e qualificado aos medicamentos essenciais no âmbito da APS.Meta: Assegurar a disponibilização contínua de medicamentos padronizados da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) a 100% dos usuários atendidos na rede básica municipal.2. Vinculação à Programação Anual de Saúde (PAS)A proposta encontra-se devidamente vinculada à Programação Anual de Saúde (PAS) vigente do município, integrando as ações estratégicas da Assistência Farmacêutica na APS, com foco na ampliação do acesso e qualificação dos serviços farmacêuticos.3. Justificativa Técnica ¿ Caráter ComplementarRessalta-se que os recursos oriundos da presente emenda possuem caráter complementar, não substituindo o financiamento regular do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.O Município de Descalvado mantém a aplicação dos recursos tripartites destinados à Assistência Farmacêutica, sendo o presente aporte necessário para:Redução de eventuais desabastecimentos;Atendimento da crescente demanda da população;Ampliação do acesso aos medicamentos constantes na REMUME;Fortalecimento da assistência farmacêutica e da dispensação segura.4. Organização da Assistência FarmacêuticaO município assegura:O acesso da população aos medicamentos da rede básica, conforme a REMUME vigente;A oferta de insumos estratégicos e serviços farmacêuticos na APS;A integração da Assistência Farmacêutica com os demais níveis de atenção;A orientação e encaminhamento dos usuários para acesso aos medicamentos do Componente Especializado, sob responsabilidade das esferas estadual e federal.5. Garantia de Acesso e Uso RacionalA gestão municipal garante:Aquisição exclusiva de medicamentos padronizados;Dispensação realizada por profissionais qualificados;Promoção do uso racional de medicamentos;Controle e monitoramento de estoques;Atendimento a 100% dos usuários da APS com necessidade de medicamentos.6. Contribuição ao ODS 3.b.3A proposta está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.b.3, promovendo o acesso a medicamentos essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis.7. Atendimento às Vedações NormativasO Município declara que:Não serão adquiridos equipamentos constantes na RENEM;Não haverá utilização de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.8. Considerações FinaisDiante das adequações realizadas, resta demonstrada a plena conformidade da proposta com a normativa vigente, especialmente quanto:à vinculação à Atenção Primária à Saúde;à integração com a Programação Anual de Saúde;ao caráter complementar do financiamento;à garantia de acesso integral aos medicamentos da REMUME.Dessa forma, solicitamos a reanálise da proposta, com vistas à sua aprovação e continuidade do processo.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}