{"data":[{"id_proposta":55999,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12234610000139","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"15530-000","ed_logradouro":"RUA GERONIMO HIPOLITO DA SILVA","ed_numero":"733","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3512902,"nm_municipio_recebedor":"COSMORAMA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade assegurar a continuidade, manutenção e ampliação das ações voltadas à estratégia de rastreamento, monitoramento e controle das condições crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), considerando seu papel estruturante como principal porta de entrada e coordenadora do cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.080/1990. As condições crônicas não transmissíveis (DCNT), tais como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas, representam importante carga de morbimortalidade e impacto financeiro para o sistema de saúde, exigindo ações contínuas, integradas e baseadas em vigilância, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento longitudinal. Nesse contexto, o município vem desenvolvendo ações sistemáticas de rastreamento e acompanhamento dos usuários, com foco na estratificação de risco, adesão ao tratamento, redução de complicações e qualificação da assistência prestada pelas equipes de Atenção Primária. Todavia, diante da crescente demanda assistencial, do envelhecimento populacional e da complexidade do manejo clínico dessas condições, torna-se necessário o fortalecimento da capacidade operacional da rede municipal de saúde. Dessa forma, a utilização dos recursos pleiteados por meio do InvestSUS visa garantir o custeio e a ampliação das ações já implementadas, por meio da contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, assegurando suporte técnico-assistencial às equipes de saúde, continuidade do cuidado e ampliação do acesso da população aos serviços.A referida estratégia encontra respaldo no Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), bem como na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os critérios de financiamento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, sendo plenamente compatível com os princípios da universalidade, integralidade e equidade.Ademais, o investimento proposto contribuirá diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde, redução de internações por condições sensíveis à Atenção Primária (ICSAP), qualificação do cuidado contínuo e fortalecimento da gestão municipal de saúde, garantindo maior resolutividade e eficiência na utilização dos recursos públicos.Portanto, a presente justificativa fundamenta-se na necessidade de assegurar a sustentabilidade das ações de controle das condições crônicas, ampliando a capacidade de resposta do sistema municipal de saúde e promovendo melhores resultados sanitários à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}