{"data":[{"id_proposta":55962,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13885775000133","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL","ed_cep":"15895-000","ed_logradouro":"RUA SEVERIANO VICENTE FERREIRA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3511300,"nm_municipio_recebedor":"CEDRAL","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Cedral/SP, por meio da Coordenadoria de Saúde de Cedral ¿ CNES nº 9528393, apresenta a presente justificativa referente à destinação de recursos provenientes de Emendas Individuais cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ PAP (Piso da Atenção Primária à Saúde), destinados ao fortalecimento das ações e serviços assistenciais desenvolvidos na rede municipal de saúde.A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela organização do cuidado, acompanhamento contínuo da população e coordenação da rede de atenção à saúde. Nesse contexto, observa-se crescente demanda por consultas médicas, exames diagnósticos e acompanhamento clínico, especialmente relacionados ao monitoramento de doenças crônicas, ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento terapêutico dos usuários atendidos pelas unidades de saúde do município.Diante desse cenário, torna-se necessária a destinação dos recursos para prestação de serviços de exames médicos e pagamento de serviços médicos, garantindo suporte às atividades assistenciais desenvolvidas pelas equipes da Atenção Primária e ampliando a capacidade de atendimento à população usuária do SUS.A execução das ações ocorrerá sob responsabilidade da Coordenadoria de Saúde de Cedral ¿ CNES nº 9528393, unidade responsável pela gestão e organização dos serviços de saúde do município, que articula as atividades assistenciais das unidades da Atenção Primária e coordena o encaminhamento dos usuários para realização de consultas e exames necessários ao diagnóstico e acompanhamento clínico.Quanto à natureza de despesa, os recursos serão aplicados no custeio de prestação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, destinados à realização de exames médicos e serviços médicos especializados, necessários ao atendimento das demandas assistenciais da Atenção Primária à Saúde.Ressalta-se que a utilização dos recursos observará integralmente as disposições legais vigentes, especialmente a vedação de utilização de recursos provenientes de Emendas Individuais para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelecido no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.Metas qualitativas:ampliar o acesso da população aos exames diagnósticos e consultas médicas;reduzir o tempo de espera para realização de exames e atendimentos médicos;fortalecer a resolutividade das ações da Atenção Primária à Saúde;melhorar a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.Metas quantitativas estimadas:viabilizar a realização de exames médicos e atendimentos clínicos ao longo do exercício, conforme a demanda assistencial da população;garantir a continuidade do atendimento médico e diagnóstico dos usuários acompanhados pelas equipes da Atenção Primária.O público-alvo dessas ações corresponde à população usuária do SUS residente no município de Cedral/SP, especialmente pacientes que necessitam de consultas médicas, exames diagnósticos, acompanhamento clínico e monitoramento de condições de saúde atendidos na rede municipal de Atenção Primária.A proposta encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde no SUS, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na garantia do acesso integral às ações e serviços de saúde.Dessa forma, a utilização dos recursos para prestação de serviços de exames médicos e pagamento de serviços médicos no âmbito da Atenção Primária à Saúde, executados pela Coordenadoria de Saúde de Cedral ¿ CNES nº 9528393, mostra-se necessária para assegurar a continuidade das ações de saúde, fortalecer a capacidade assistencial do município e garantir atendimento oportuno, resolutivo e humanizado à população usuária do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}