{"data":[{"id_proposta":5574,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11870137000113","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX","ed_cep":"55665-000","ed_logradouro":"RUA CLEMENTINO SEMENTE","ed_numero":"22","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2603504,"nm_municipio_recebedor":"CAMOCIM DE SÃO FÉLIX","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Camocim de São Félix é um município de medio porte, localizado no Agreste do Estado de Pernambuco, com população estimada em aproximadamente 19 mil habitantes, distribuída em área predominantemente rural e com expressiva parcela da população em situação de vulnerabilidade social. Tais características evidenciam a relevância estratégica da Atenção Primária como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de saúde, conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).Apesar dos avanços conquistados, o município ainda enfrenta desafios quanto à manutenção e expansão do custeio das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, à ampliação do acesso às ações de promoção da saúde, à prevenção e acompanhamento de condições crônicas, e à efetivação de estratégias de busca ativa vacinal, rastreio de doenças, saúde da mulher e navegação do cuidado, especialmente entre populações em situação de maior vulnerabilidade.Nesse contexto, o aporte de recursos para custeio se faz imprescindível para garantir a continuidade, a resolutividade e a expansão dos serviços básicos em saúde.O recurso oriundo da presente emenda será utilizado exclusivamente para o custeio de ações e serviços da APS, com foco em:¿\tAmpliação e fortalecimento das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, garantindo estruturação, insumos, manutenção das atividades assistenciais e logística de atuação territorializada;¿\tAcompanhamento sistemático de condições e doenças crônicas, como diabetes, hipertensão arterial, dislipidemias e obesidade, com vistas à prevenção de agravos e à redução de internações evitáveis;¿\tBusca ativa vacinal, promovendo a elevação das coberturas vacinais em consonância com o Programa Nacional de Imunizações (PNI);¿\tAtenção à saúde da mulher, com foco na prevenção do câncer de colo do útero e mama, planejamento reprodutivo e saúde sexual;¿\tNavegação do cuidado, com ações voltadas à coordenação da atenção e seguimento longitudinal de pacientes com condições clínicas complexas, inclusive no pós-alta hospitalar e nas referências ambulatoriais.A proposição está em plena consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que determina em seu art. 3º, §1º, que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que estrutura a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), reforça que a APS deve funcionar como a principal porta de entrada do sistema de saúde, com responsabilidade territorial e adscrição da população, sendo fundamental a presença das equipes multiprofissionais com financiamento adequado para garantir a efetividade da assistência.Adicionalmente, o custeio das ações da APS se insere no escopo do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Grupo de Atenção Primária, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que regulamenta a transferência de recursos financeiros federais do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.Com a destinação do recurso, espera-se elevar a capacidade de resposta da APS no território, ampliar a cobertura populacional, melhorar os indicadores de saúde (vacinação, rastreios, controle de crônicos), reduzir desigualdades regionais e sociais e garantir continuidade e qualidade do cuidado prestado à população de Camocim de São Félix, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.Além disso, o fortalecimento da APS por meio do financiamento federal proporciona a melhoria da eficiência do sistema de saúde como um todo, diminuindo a pressão sobre os serviços especializados e hospitalares, ao mesmo tempo em que promove um cuidado mais humanizado e centrado nas necessidades reais da população.Diante do exposto, justifica-se plenamente a destinação de emenda parlamentar para o custeio das ações de Atenção Primária à Saúde n","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}