{"data":[{"id_proposta":55733,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11634081000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS","ed_cep":"49480-000","ed_logradouro":"PRACA BARAO DE SANTA ROSA","ed_numero":"258","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2807105,"nm_municipio_recebedor":"SIMÃO DIAS","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem por objetivo viabilizar a execução do recurso transferido na modalidade fundo a fundo, destinado ao incremento temporário do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297, que dispõe sobre as regras para destinação, apresentação de proposta, execução, monitoramento e transparência ativa dos recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito do SUS. Trata-se de repasse excepcional e não continuado, com aplicação restrita a despesas de custeio, devendo a execução observar compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, assegurando coerência entre o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS), com registro e justificativa no Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme exigido para elegibilidade e transparência na execução de emendas individuais. Nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297, o plano de trabalho é obrigatório e a execução do instrumento está condicionada à apresentação e prévia aprovação pela autoridade administrativa competente, contendo, no mínimo: descrição do objeto, justificativa, metas, aplicação das despesas e identificação do(s) estabelecimento(s) beneficiado(s) com CNES, quando aplicável. No Município de Simão Dias/SE, a APS constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na coordenação do cuidado e na organização da Rede de Atenção à Saúde. A rede municipal, composta por Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, equipes multiprofissionais e serviços de apoio, demanda deslocamentos frequentes para ações no território, atendimentos domiciliares, ações extramuros, campanhas, busca ativa e atividades em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo acesso oportuno e continuidade do cuidado.Diante desse cenário, os recursos serão executados exclusivamente na seguinte natureza de despesa:339030 ¿ Material de Consumo (Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes): para assegurar o abastecimento regular e o funcionamento ininterrupto dos veículos vinculados às ações da APS (deslocamento de equipes para ações programáticas e extramuros, visitas domiciliares, busca ativa, apoio a campanhas e suporte logístico das atividades no território), reduzindo barreiras geográficas e fortalecendo a capacidade de resposta das equipes.Para fins de monitoramento integrado e transparência ativa, o Município manterá atualizadas no InvestSUS Gestão as informações relativas à situação de execução do instrumento financiado, assegurando rastreabilidade e aderência ao plano de trabalho aprovado. Assim, o custeio com combustíveis e lubrificantes configura suporte operacional essencial para garantir a execução das ações da APS no território, qualificar o acesso, fortalecer a coordenação do cuidado e assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde prestados à população de Simão Dias/SE, em consonância com as regras e requisitos definidos na Portaria GM/MS nº 10.297.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}