{"data":[{"id_proposta":55681,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11270247000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"49514-000","ed_logradouro":"PRAÇA CAPITAO JOAO TAVARES","ed_numero":"270","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2802304,"nm_municipio_recebedor":"FREI PAULO","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo fortalecer o custeio das ações da Atenção Primária à Saúde no município, por meio de recursos oriundos de emenda parlamentar, assegurando melhores condições para a manutenção e ampliação dos serviços ofertados à população. A Atenção Primária constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado, pela prevenção de doenças e pela promoção da saúde no território.Os recursos serão aplicados nas naturezas de despesa 339032 - Material de Distribuição Gratuita e 339030 - Material de Consumo, permitindo a aquisição de medicamentos, insumos e outros itens necessários ao atendimento regular das unidades básicas de saúde. A disponibilização desses materiais é essencial para garantir a continuidade do tratamento de usuários, especialmente aqueles com condições crônicas como hipertensão, diabetes e outras doenças prevalentes na população. É fundamental destacar que essas aquisições de medicamentos têm caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS.Além disso, os recursos destinados a material de consumo contribuirão para o funcionamento adequado das unidades de saúde, assegurando insumos necessários às atividades assistenciais, administrativas e às ações extramuros realizadas pelas equipes de saúde da família. Tais ações incluem visitas domiciliares, acompanhamento de grupos prioritários, atividades de prevenção e educação em saúde no território.A aplicação do recurso possibilitará ampliar a resolutividade da Atenção Primária, reduzir a demanda por atendimentos de média e alta complexidade e garantir maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Dessa forma, a emenda parlamentar representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade do atendimento prestado à população e para a promoção do acesso universal e equânime aos serviços do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}