{"data":[{"id_proposta":55466,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08857731000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS","ed_cep":"88190-000","ed_logradouro":"AVENIDA BELA VISTA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"PROX SAMAE","ed_bairro":"CALHEIROS","cd_ibge_recebedor":4206009,"nm_municipio_recebedor":"GOVERNADOR CELSO RAMOS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. Descrição do objetoIncremento temporário do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de Governador Celso Ramos/SC, destinado ao fortalecimento de ações estratégicas de rastreamento, acompanhamento e controle de condições crônicas, bem como ao apoio logístico das ações territoriais de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis.A proposta contempla duas frentes prioritárias de atuação no âmbito da Atenção Primária à Saúde:a) aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para acompanhamento de pessoas com condições crônicas, no valor de R$ 400.000,00;b) apoio logístico às ações territoriais de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, com foco na manutenção da capacidade operacional da frota utilizada em visitas domiciliares e deslocamentos de campo, no valor de R$ 200.000,00.destinados ao acompanhamento de pessoas com condições crônicas, conforme planejamento e protocolos municipais, com registro e controle de estoque/dispensação quando cabível.2. JustificativaA Atenção Primária à Saúde constitui a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde e desempenha função central na coordenação do cuidado, no acompanhamento longitudinal dos usuários e no desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e monitoramento das necessidades sanitárias do território. No âmbito municipal, o fortalecimento da APS é condição essencial para ampliar a resolutividade da rede, qualificar o cuidado ofertado à população e assegurar maior efetividade das intervenções desenvolvidas pelas equipes.No eixo de rastreamento e controle de condições crônicas, a necessidade municipal decorre da importância de manter regularidade no fornecimento de insumos e materiais de uso contínuo indispensáveis ao acompanhamento de usuários com hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade, tabagismo e outros agravos crônicos acompanhados na rede básica. O reforço desse componente contribui para qualificar o monitoramento clínico, reduzir descontinuidades assistenciais, fortalecer o acompanhamento longitudinal e apoiar a organização do cuidado nas unidades de saúde. A cartilha do PLOA 2026 inclui expressamente a Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas entre os objetos financiáveis do incremento temporário do custeio da APS.No eixo de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, a proposta se justifica pela necessidade de assegurar suporte operacional às equipes que desenvolvem ações extramuros, visitas domiciliares e atividades territoriais voltadas à ampliação da cobertura vacinal, ao resgate de usuários faltosos, ao monitoramento de grupos prioritários e ao fortalecimento das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis. Para que essas ações ocorram com regularidade e alcance territorial adequado, torna-se necessário preservar a funcionalidade da frota utilizada no deslocamento das equipes, reduzindo riscos de interrupção operacional e ampliando a capacidade de resposta da APS no território. A cartilha do PLOA 2026 também inclui, entre os objetos financiáveis do PAP, a Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis.A proposta guarda aderência às diretrizes da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que disciplina as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas às emendas individuais em 2026 e prevê, para o custeio da Atenção Primária à Saúde, a apresentação de plano de trabalho com descrição do objeto, justificativa, metas, identificação do público beneficiado e descrição da aplicação das despesas, observada a compatibilidade com o planejamento em saúde e com a boa e regular utilização dos recursos públicos.3. Público beneficiadoConstituem público beneficiado da proposta:- população usuária do SUS residente em Governador Celso Ramos/SC;- pessoas com condições crônicas acompanhadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde;- famílias e grupos prioritários alcançados pe","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}