{"data":[{"id_proposta":55405,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11265919000123","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL SAUDE","ed_cep":"89950-000","ed_logradouro":"RUA VEREADOR JOAO VERONA","ed_numero":"322","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4205001,"nm_municipio_recebedor":"DIONÍSIO CERQUEIRA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA PARA DESTINAÇÃO DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTARA presente justificativa tem por finalidade fundamentar a destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar para a aquisição de medicamentos e insumos destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dionísio Cerqueira.O município, localizado no extremo oeste de Santa Catarina, atende uma população que depende majoritariamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso a consultas, exames, tratamentos e fornecimento de medicamentos. A rede municipal é composta por Unidades Básicas de Saúde, responsáveis pela atenção primária e pelo acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas, gestantes, crianças, idosos e demais usuários do sistema público. Serviços Ofertados pela Secretaria Municipal de SaúdeA Secretaria Municipal de Saúde realiza:¿\tAtendimentos médicos e de enfermagem na Atenção Primária;¿\tDispensação de medicamentos da farmácia básica;¿\tAcompanhamento de pacientes com doenças crônicas (hipertensão, diabetes, doenças respiratórias, entre outras);¿\tAtendimento a gestantes, crianças e idosos;¿\tProcedimentos ambulatoriais;¿\tCampanhas de vacinação e ações de prevenção;¿\tFornecimento de insumos médico-hospitalares para curativos, controle glicêmico, administração de medicamentos e demais procedimentos. Problemas Enfrentados no MunicípioO município enfrenta desafios significativos que impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados, tais como:¿\tCrescimento da demanda por medicamentos de uso contínuo;¿\tAumento da incidência de doenças crônicas em razão do envelhecimento populacional;¿\tLimitação orçamentária para manutenção de estoques regulares;¿\tRisco de desabastecimento de medicamentos essenciais;¿\tAumento da judicialização na área da saúde devido à indisponibilidade de determinados medicamentos;¿\tNecessidade constante de reposição de insumos médico-hospitalares utilizados nas Unidades Básicas de Saúde.Essas dificuldades comprometem a continuidade dos tratamentos e podem gerar agravamento de quadros clínicos, internações evitáveis e maior custo ao sistema público de saúde.Público-AlvoO recurso beneficiará diretamente:¿\tPacientes usuários do SUS;¿\tPessoas com doenças crônicas que necessitam de medicação contínua;¿\tIdosos;¿\tCrianças;¿\tGestantes;¿\tFamílias em situação de vulnerabilidade social;¿\tProfissionais da rede municipal de saúde, que contarão com melhores condições de trabalho.Indiretamente, toda a população do município será beneficiada com a melhoria da qualidade e da regularidade dos serviços prestados.4. Resultado EsperadoCom a destinação do recurso para aquisição de medicamentos e insumos, espera-se:¿\tGarantia da continuidade do fornecimento de medicamentos essenciais;¿\tRedução do risco de desabastecimento;¿\tDiminuição da judicialização na área da saúde;¿\tMelhoria na qualidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;¿\tRedução de complicações decorrentes da interrupção de tratamentos;¿\tFortalecimento da atenção primária à saúde;¿\tMaior eficiência na gestão dos recursos públicos.A aquisição de medicamentos e insumos constitui medida indispensável para assegurar o direito constitucional à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.Dessa forma, a aplicação dos recursos oriundos da emenda parlamentar mostra-se essencial para fortalecer a rede municipal de saúde, garantir atendimento digno à população de Dionísio Cerqueira e promover melhores condições de trabalho aos profissionais da área, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}