{"data":[{"id_proposta":55382,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08857731000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS","ed_cep":"88190-000","ed_logradouro":"AVENIDA BELA VISTA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"PROX SAMAE","ed_bairro":"CALHEIROS","cd_ibge_recebedor":4206009,"nm_municipio_recebedor":"GOVERNADOR CELSO RAMOS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I - Descrição do objetoIncremento temporário do custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de Governador Celso Ramos/SC, com foco no fortalecimento da linha de cuidado das condições crônicas e na qualificação do suporte assistencial e operacional das Unidades Básicas de Saúde, por meio de três frentes complementares: aquisição de materiais, componentes e insumos para manutenção preventiva, corretiva e conservação de equipamentos já existentes na UBS; aquisição de pequenos acessórios de suporte para apoio digital à qualificação do cuidado na APS; e aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para acompanhamento de pessoas com condições crônicas. O enquadramento é compatível com o custeio do Piso da Atenção Primária à Saúde na ação 2E89, prevista na cartilha de 2026 e disciplinada pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.II - Justificativa:A proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde do município mediante apoio estruturante à linha de cuidado das condições crônicas, com reforço da capacidade operacional das UBS, manutenção da funcionalidade de equipamentos já existentes, qualificação do suporte digital e ampliação da disponibilidade de insumos de uso contínuo para o acompanhamento longitudinal dos usuários. O investimento em materiais de consumo, peças, componentes e insumos de reposição contribui para evitar interrupções assistenciais, melhorar a resolutividade das equipes e assegurar melhores condições para promoção da saúde, prevenção de agravos, rastreamento e cuidado continuado no território.No eixo de rastreamento e controle de condições crônicas, a cartilha de 2026 informa que o objetivo principal é qualificar a atenção integral para prevenção e controle dessas condições, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e cuidado no contexto da APS. Entre as estratégias destacadas estão a organização da atenção por linhas de cuidado e protocolos clínicos, o fortalecimento do rastreamento e do diagnóstico oportuno, o apoio à organização do cuidado e o desenvolvimento de atividades técnico-científicas voltadas à melhoria dos resultados em saúde. A proposta municipal se alinha a esse escopo ao prever recursos para manutenção de equipamentos já existentes e para aquisição de insumos de uso contínuo, fortalecendo a capacidade das UBS de acompanhar usuários com hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo e outros agravos crônicos acompanhados na rede básica.A primeira frente da proposta, voltada à manutenção preventiva, corretiva e conservação de equipamentos já existentes na UBS, tem por finalidade preservar a operacionalidade dos equipamentos utilizados no acompanhamento clínico e monitoramento de usuários, evitando interrupções assistenciais, perdas de capacidade instalada e prejuízo à continuidade do cuidado. Para manter aderência à natureza 339030 lançada no sistema, o plano foi estruturado com redação voltada à aquisição de peças, componentes, materiais elétricos e eletrônicos, materiais para manutenção de bens móveis e insumos de reposição, e não à contratação de serviços. A Portaria STN nº 448/2002 enquadra em 339030 materiais para manutenção de bens móveis, materiais elétricos e eletrônicos e peças e acessórios para computadores e periféricos, o que sustenta tecnicamente essa formulação quando a execução ocorrer por aquisição de itens de consumo e reposição.A segunda frente, de apoio digital à qualificação do cuidado na APS, visa melhorar as condições operacionais das equipes para registro, organização da informação, comunicação assistencial e apoio às rotinas das UBS. Como o cadastro está integralmente em 339030, a execução desse item deve permanecer restrita a pequenos acessórios e periféricos de reposição compatíveis com material de consumo, destinados a equipamentos já existentes, evitando aquisição de bens com perfil de material permanente. A Portaria STN nº 448/2002 inclui, em material de processamento de dados, peças e acessórios para computadores e periféricos, o","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}