{"data":[{"id_proposta":55221,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11780984000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"98930-000","ed_logradouro":"RUA SANTA ROSA","ed_numero":"520","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4322103,"nm_municipio_recebedor":"TUCUNDUVA","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"cuja economia é predominantemente agrícola, contando com reduzido número de empresas de médio e grande porte. Em decorrência disso, parcela significativa da população encontra-se em condição socioeconômica de baixa a média renda, dependendo majoritariamente dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso à atenção integral à saúde.De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O funcionamento e a organização do sistema são regulamentados pela Lei nº 8.080 de 1990 e pela Lei nº 8.142 de 1990, que estabelecem os princípios, diretrizes e mecanismos de financiamento do SUS, incluindo a transferência regular e automática de recursos entre os entes federados.No âmbito da organização da rede de atenção, o município é responsável prioritariamente pela Atenção Primária à Saúde (APS), conforme previsto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.436 de 2017, que define a APS como a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde, responsável pela coordenação do cuidado e pela ordenação das ações e serviços de saúde no território.Atualmente, a rede municipal de saúde de Tucunduva é composta por:Duas Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF);Um Núcleo de Apoio à Atenção Básica (NAAB);Um Centro de Atenção à Saúde (CAS);Farmácia Municipal;Vigilância em Saúde, abrangendo vigilância epidemiológica (incluindo sala de vacinas e demais serviços), vigilância sanitária, vigilância ambiental e ações de controle de zoonoses;Setor administrativo, responsável por atividades de agendamento, regulação, transporte sanitário, compras e planejamento das ações em saúde.No que se refere à atenção de média complexidade, o município conta apenas com um hospital filantrópico de pequeno porte, sendo necessária a articulação constante com outros municípios e serviços de referência regionais para garantir a continuidade da assistência aos usuários do SUS.Diante desse contexto, o recurso proveniente da emenda parlamentar será destinado ao fortalecimento de duas ações estratégicas do sistema municipal de saúde, fundamentais para a qualificação da atenção primária e para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde.1. Apoio às Ações de Planejamento ReprodutivoParte do recurso será destinada ao fortalecimento das ações de planejamento reprodutivo, voltadas ao atendimento de homens e mulheres em processos anticonceptivos, incluindo métodos como Dispositivo Intrauterino (DIU), laqueadura tubária e vasectomia, com acompanhamento pelas equipes da Estratégia Saúde da Família.Essas ações estão em consonância com os princípios do SUS e com as diretrizes da Lei nº 9.263 de 1996, que assegura o direito ao planejamento familiar como parte integrante das ações de atenção à saúde, garantindo autonomia, acesso à informação e métodos contraceptivos seguros para a população.2. Apoio Logístico Intermunicipal da Atenção Primária à SaúdeA segunda ação refere-se ao apoio logístico intermunicipal da Atenção Primária à Saúde, especialmente para a manutenção da frota de veículos utilizada pelas equipes da APS. Esses veículos são essenciais para o deslocamento das equipes multiprofissionais no território, permitindo a realização de visitas domiciliares, atendimentos descentralizados, reuniões de equipe, ações comunitárias e demais atividades assistenciais.Além disso, os veículos são utilizados para o transporte de usuários do SUS acompanhados pelas equipes da ESF, que necessitam realizar tratamentos ou consultas especializadas fora do território municipal, garantindo a continuidade do cuidado na rede regional de saúde.Os recursos serão aplicados em despesas de manutenção da frota, incluindo combustível, pneus, servi","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":50000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}