{"data":[{"id_proposta":54887,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12035129000114","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS","ed_cep":"95780-000","ed_logradouro":"RUA JOAO PESSOA","ed_numero":"1363","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4312401,"nm_municipio_recebedor":"MONTENEGRO","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O fornecimento contínuo de energia elétrica é condição essencial para o funcionamento regular e seguro dos serviços de saúde, sendo indispensável para a realização das atividades assistenciais, administrativas e de apoio desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde da Família e demais estabelecimentos vinculados à APS. Destaca-se que a energia elétrica viabiliza o funcionamento de equipamentos fundamentais, tais como sistemas de informação em saúde, equipamentos de refrigeração para conservação de imunobiológicos, aparelhos utilizados em atendimentos clínicos, iluminação adequada dos ambientes, além de garantir condições mínimas de conforto térmico e segurança para usuários e profissionais. A interrupção ou insuficiência desse serviço comprometeria diretamente a qualidade e a continuidade da assistência prestada à população, podendo acarretar prejuízos sanitários relevantes, especialmente no que se refere à conservação de vacinas e insumos estratégicos, bem como à execução das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde. A utilização de recursos de incremento temporário ao custeio da APS para o pagamento de despesas dessa natureza encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 3.992/2017, que dispõe sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, permitindo a aplicação dos recursos de custeio na manutenção e funcionamento dos serviços, incluindo despesas correntes essenciais, como energia elétrica. Adicionalmente, a Portaria nº 2.436/2017, que institui a Política Nacional de Atenção Básica, estabelece a necessidade de garantia de infraestrutura adequada para o desenvolvimento das ações de saúde, sendo o fornecimento de energia elétrica elemento indispensável para assegurar condições adequadas de atendimento e funcionamento das unidades. Ressalta-se que a aplicação do recurso nessa finalidade está diretamente vinculada à manutenção dos serviços de saúde, não configurando desvio de finalidade, mas sim medida necessária para assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade da assistência prestada no âmbito da APS. Dessa forma, a utilização do recurso de incremento temporário para o pagamento de energia elétrica mostra-se pertinente, adequada e alinhada às normativas vigentes, contribuindo para o pleno funcionamento das unidades de saúde e para a garantia do atendimento à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}