{"data":[{"id_proposta":53875,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10411707000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA","ed_cep":"28250-000","ed_logradouro":"RODOVIA BR 356 KM 77","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"BOA VISTA","cd_ibge_recebedor":3302056,"nm_municipio_recebedor":"ITALVA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Assistência Farmacêutica constitui um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essencial para a garantia do acesso universal e equânime aos medicamentos e para a efetividade das ações de saúde desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).No contexto da APS, o acesso oportuno e contínuo aos medicamentos básicos é fundamental para o manejo adequado das condições de saúde mais prevalentes, incluindo doenças crônicas não transmissíveis (como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus), doenças respiratórias, infecções e demais agravos de alta incidência na população. A indisponibilidade desses insumos compromete diretamente a continuidade do cuidado, a adesão terapêutica e os resultados clínicos, podendo resultar em agravamentos evitáveis e aumento da demanda por serviços de maior complexidade.O Município de Italva/RJ possui uma rede estruturada de Atenção Primária, responsável pelo acompanhamento longitudinal dos usuários do SUS, com destaque para o cuidado de pacientes com condições crônicas que demandam uso contínuo de medicamentos. Nesse cenário, a manutenção de estoques regulares e suficientes de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) é condição indispensável para assegurar a resolutividade das ações de saúde.Diante do aumento da demanda assistencial, associado a variações nos custos de aquisição e à necessidade de recomposição e ampliação dos estoques, evidencia-se a importância do aporte adicional de recursos para custeio da Assistência Farmacêutica no âmbito da APS.Ressalta-se que a presente proposta possui caráter complementar, destinando-se ao fortalecimento das ações já desenvolvidas pelo município, estando em conformidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, conforme classificação orçamentária vigente. Importante destacar que os recursos oriundos desta emenda parlamentar não substituem, em nenhuma hipótese, o financiamento regular destinado ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), mas sim ampliam a capacidade municipal de resposta às necessidades de saúde da população.Assim, o investimento proposto contribuirá para:¿\ta ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais; ¿\ta melhoria da adesão aos tratamentos; ¿\ta redução de complicações e internações evitáveis; ¿\to fortalecimento da resolutividade da Atenção Primária. A proposta está alinhada às diretrizes nacionais de organização da Atenção Primária à Saúde e às políticas de qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS, promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhoria dos indicadores de saúde do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}