{"data":[{"id_proposta":53816,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11867889000125","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM","ed_cep":"28660-000","ed_logradouro":"PRAÇA GOV. ROBERTO SILVEIRA","ed_numero":"44","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300506,"nm_municipio_recebedor":"BOM JARDIM","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Bom Jardim/RJ pleiteia o valor total de R$ 300.000,00 por meio de emenda parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, destinado exclusivamente ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes ministeriais .A proposta está integralmente alinhada às competências da APS, enquanto ordenadora do cuidado e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde, contemplando ações diretamente vinculadas às equipes de Saúde da Família, com registro nos sistemas oficiais e acompanhamento contínuo dos usuários adscritos.1. R$ 150.000,00 ¿ Materiais correlatos e insumos de consumo para as Unidades de APS:O recurso será destinado exclusivamente ao custeio de insumos utilizados no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, vinculadas à APS, incluindo atendimentos clínicos, procedimentos ambulatoriais, curativos, acompanhamento de condições crônicas, ações de rastreamento, monitoramento e prevenção em saúde.A aquisição desses insumos garantirá a continuidade da assistência prestada pelas equipes de Saúde da Família, assegurando resolutividade, regularidade do cuidado e adequada execução das ações típicas da APS, com registro da produção no sistema e-SUS APS.2. R$ 150.000,00 ¿ Custeio de oxigenoterapia domiciliar no âmbito da APS:O recurso será aplicado no fornecimento de oxigênio medicinal domiciliar para pacientes previamente cadastrados, adscritos e acompanhados pelas equipes da Atenção Primária, mediante indicação clínica formal e inserção em plano de cuidado.A oxigenoterapia domiciliar será ofertada como ação de cuidado contínuo no âmbito da APS, com monitoramento clínico periódico, acompanhamento domiciliar pelas equipes e registro das ações nos sistemas oficiais, não se configurando como serviço de média ou alta complexidade desvinculado da Atenção Primária.A estratégia está diretamente relacionada ao manejo de condições crônicas, prevenção de agravamentos e redução de internações evitáveis, fortalecendo o cuidado longitudinal e a coordenação do cuidado pela APS.A execução dos recursos observará rigorosamente:-Vinculação das ações às Unidades de APS cadastradas no CNES;-Responsabilidade assistencial das equipes de Saúde da Família;-Registro da produção no e-SUS APS;-Monitoramento por indicadores de processo e resultado;-Supervisão pela gestão municipal da Atenção Primária.Declaração de Conformidade: O Município declara que a totalidade dos recursos pleiteados será executada exclusivamente no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em estrita conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, não havendo destinação para ações ou serviços estranhos às competências da APS, garantindo a vinculação dos usuários, o acompanhamento longitudinal pelas equipes e o registro integral das ações nos sistemas oficiais.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}