{"data":[{"id_proposta":53194,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"09564452000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO","ed_cep":"85145-000","ed_logradouro":"RUA PADRE EMILIO BARBIERI","ed_numero":"439","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4108452,"nm_municipio_recebedor":"FOZ DO JORDÃO","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Esta proposta visa o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de  Foz do Jordão-Pr , por meio da manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos vinculada às equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP) e equipes de Saúde Bucal (eSB). A solicitação de custeio (material de consumo e serviços de PJ) é fundamental para a garantia da continuidade do serviço, acesso e qualidade das ações de saúde no território.Justificativa Técnica e Fundamentação LegalNecessidade de Manutenção da Frota: Os veículos utilizados na Atenção Básica são essenciais para as visitas domiciliares, busca ativa de usuários, vacinação em áreas de difícil acesso, transporte de equipes multiprofissionais e de materiais biológicos. O desgaste contínuo e a alta quilometragem exigem manutenção constante para evitar a paralisação das atividades.Itens de Custeio (Consumo e PJ): A proposta contempla a aquisição de materiais de consumo (pneus, óleos, filtros, baterias) e contratação de serviços de manutenção de Pessoa Jurídica (oficinas mecânicas), enquadrando-se como despesas operacionais correntes, compatíveis com a natureza do bloco de custeio do PAP.Fundamentação Legal e Portarias Vigentes: A proposta está alinhada com as diretrizes do Ministério da Saúde, especificamente:Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024: Institui a nova metodologia de cofinanciamento federal da APS, focada na qualidade e estruturação dos serviços, permitindo o uso de recursos para melhoria da infraestrutura das equipes.Portaria GM/MS nº 3.625, de 29 de abril de 2024: Define a aplicação de emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), com recursos de custeio para estruturação da rede de serviços.Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436/2017): Que preconiza a garantia de infraestrutura adequada, incluindo transporte, para as ações da Estratégia Saúde da Família.Objetivo da Proposta: Assegurar que os veículos permaneçam operacionais, garantindo o acesso geográfico aos serviços de saúde e apoiando as equipes multiprofissionais no atendimento integral e territorializado, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde 2024-2027.Resumo da PropostaObjeto: Custeio de manutenção preventiva e corretiva (peças, insumos, lubrificantes, elementos filtrantes, e mão de obra) de veículos da Atenção Primária.Natureza: Custeio - Material de Consumo e Serviços de PJ.Fundamentação: Incremento PAP / Estruturação da APS - Portaria GM/MS nº 3.493/2024.O uso desses recursos é crucial para evitar a interrupção da assistência básica e garantir o cumprimento das metas de saúde pública.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}