{"data":[{"id_proposta":53011,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"09520756000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"86360-000","ed_logradouro":"RUA PREFEITO JOSE MARIO JUNQUEIRA","ed_numero":"661","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4102406,"nm_municipio_recebedor":"BANDEIRANTES","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo a solicitação de recurso financeiro na modalidade custeio, no âmbito do Piso da Atenção Primária (PAP), para fortalecimento das ações e serviços de saúde destinados à população do município de Bandeirantes ¿ PR, com execução por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o município é consorciado.A utilização do recurso por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde se justifica pela necessidade de garantir maior resolutividade das ações de saúde, ampliação do acesso dos usuários aos serviços e otimização da aplicação dos recursos públicos, considerando que o consórcio constitui importante instrumento de cooperação interfederativa, permitindo a oferta compartilhada de serviços, especialmente em municípios de pequeno e médio porte.Os recursos serão destinados ao custeio de serviços complementares à Atenção Primária à Saúde, necessários para a continuidade do cuidado dos usuários, incluindo atendimentos especializados, exames, procedimentos e demais ações de apoio diagnóstico e terapêutico, assegurando a integralidade da assistência e o adequado funcionamento da Rede de Atenção à Saúde, conforme pactuações regionais vigentes.Ressalta-se que a execução por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde encontra respaldo na legislação vigente do Sistema Único de Saúde, que prevê a organização regionalizada e hierarquizada das ações e serviços, bem como a utilização de instrumentos de cooperação entre entes federativos para garantir maior eficiência, economicidade e qualidade na prestação dos serviços à população.Dessa forma, a destinação do recurso para execução via Consórcio Intermunicipal de Saúde contribuirá para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, garantindo acesso oportuno, continuidade da assistência e melhoria dos indicadores de saúde do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":800000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}