{"data":[{"id_proposta":52812,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11956493000154","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI","ed_cep":"64970-000","ed_logradouro":"AVENIDA BARAO DO PARAIM","ed_numero":"S/N.","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2207603,"nm_municipio_recebedor":"PARNAGUÁ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP)Município: Parnaguá ¿ PIValor Total: R$ 500.000,00Natureza da Despesa: 339030 ¿ Material de Consumo1. Fundamentação LegalA presente proposta tem por finalidade a captação de recursos por meio de Emenda Parlamentar Individual destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.A proposta encontra respaldo ainda nas diretrizes da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como na Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas para aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.Os recursos de incremento ao custeio da Atenção Primária à Saúde destinam-se ao fortalecimento das ações assistenciais, preventivas e de promoção da saúde, contribuindo para ampliação do acesso da população aos serviços do SUS, melhoria da resolutividade da Atenção Primária e qualificação do cuidado ofertado pelas equipes de saúde.2. Contextualização da NecessidadeO município de Parnaguá ¿ PI apresenta características territoriais e populacionais que demandam fortalecimento contínuo das ações da Atenção Primária à Saúde, especialmente no acompanhamento de pacientes portadores de condições crônicas não transmissíveis, tais como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e outras enfermidades que requerem monitoramento contínuo pelas equipes de saúde.Adicionalmente, parcela significativa da população reside em áreas rurais ou localidades distantes das Unidades Básicas de Saúde, o que exige maior estrutura logística e operacional para garantir o acompanhamento adequado desses usuários.Destaca-se também a presença de pacientes com mobilidade reduzida, idosos, acamados e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de acompanhamento domiciliar frequente pelas equipes da Estratégia Saúde da Família.Nesse cenário, torna-se necessário fortalecer as estratégias de rastreamento, monitoramento e acompanhamento de usuários com condições crônicas, bem como ampliar a disponibilidade de insumos e materiais essenciais para o funcionamento adequado das unidades de saúde e para execução das ações territoriais da Atenção Primária.3. Objetivo da PropostaFortalecer as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município de Parnaguá ¿ PI, ampliando as estratégias de rastreamento e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, bem como qualificar as atividades assistenciais, preventivas e de promoção da saúde desenvolvidas pelas equipes da APS.4. Ações e Serviços ¿ Metas Quantitativas4.1 Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de Vulnerabilidade SocialValor: R$ 250.000,00Os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo essenciais ao acompanhamento clínico, monitoramento e cuidado domiciliar de pacientes com doenças crônicas, incluindo medicamentos complementares e insumos utilizados nas ações da Atenção Primária.Medicamentos (de forma complementar à Assistência Farmacêutica Básica)anti-hipertensivoshipoglicemiantes oraisdiuréticosestatinasantiagregantes plaquetáriosanalgésicos e anti-inflamatóriosbroncodilatadoresmedicamentos para doenças respiratórias crônicasantibióticos de uso ambulatorialsuplementos e medicamentos utilizados no tratamento de agravos prevalentesInsumos assistenciais e materiais médico-hospitalaresseringas descartáveisagulhas descartáveislancetastiras reagentes para glicemia capilargaz","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}