{"data":[{"id_proposta":52805,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11273444000117","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI","ed_cep":"64925-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2207405,"nm_municipio_recebedor":"PALMEIRA DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar IndividualIncremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPMunicípio: Palmeira do Piauí ¿ PIPrograma: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPValor Total: R$ 1.000.000,00Ações e Serviços ¿ Metas QuantitativasEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Acompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de Vulnerabilidade Social ¿ R$ 500.000,00Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ¿ R$ 500.000,00Natureza de Despesa339030 ¿ Material de Consumo ¿ R$ 1.000.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta de incremento ao custeio da Atenção Primária à Saúde fundamenta-se no arcabouço legal que regulamenta a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Destacam-se como principais dispositivos normativos:Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo a Atenção Primária como porta de entrada preferencial da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde e define as despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Incremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde ¿ PAP, estabelecendo diretrizes para transferência de recursos financeiros por meio de emendas parlamentares destinadas ao fortalecimento das ações da Atenção Primária;Normas operacionais do Fundo Nacional de Saúde, que disciplinam a aplicação de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.Nos termos da legislação vigente, os recursos de incremento ao custeio destinam-se exclusivamente à manutenção e qualificação das ações e serviços de saúde da Atenção Primária, sendo vedada a aquisição de equipamentos permanentes constantes na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis (RENEM).2. Contextualização e Justificativa da PropostaO município de Palmeira do Piauí ¿ PI possui território extenso e população distribuída entre zona urbana e rural, com significativa parcela de usuários do SUS dependente exclusivamente da rede pública de saúde para atendimento de suas necessidades assistenciais.Nesse contexto, observa-se a crescente demanda por acompanhamento longitudinal de usuários com doenças crônicas não transmissíveis, tais como:Hipertensão arterial sistêmicaDiabetes mellitusDoenças cardiovascularesDoenças respiratórias crônicasCondições de saúde associadas ao envelhecimentoDestaca-se ainda a existência de pacientes com dificuldade de locomoção, limitações físicas, idosos fragilizados e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, que demandam acompanhamento domiciliar e ações de monitoramento contínuo por parte das equipes da Atenção Primária.Diante desse cenário, a presente proposta tem como finalidade fortalecer as ações de:Rastreamento e monitoramento de condições crônicasAcompanhamento domiciliar de pacientes vulneráveisAmpliação das atividades assistenciais da Atenção PrimáriaQualificação das ações de promoção, prevenção e cuidado contínuoO incremento financeiro permitirá melhorar as condições operacionais das equipes de saúde, garantindo a continuidade e ampliação das ações assistenciais ofertadas à população.3. Objetivo da Aplicação dos RecursosO recurso será destinado ao custeio das atividades da Atenção Primária à Saúde, especialmente voltadas para:acompanhamento de pacientes crônicos em situação de vulnerabilidade;fortalecimento das ações de cuidado longitudinal;ampliação das atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças;melhoria das condições de funcionamento das Unidades Básicas","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}