{"data":[{"id_proposta":52785,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10441653000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI","ed_cep":"64940-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE LUIZ MARTINS MAIA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206605,"nm_municipio_recebedor":"MONTE ALEGRE DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Monte Alegre do Piauí ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à SaúdeValor Total: R$ 250.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no conjunto normativo que regulamenta a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.Destacam-se:Lei nº 8.080, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde e estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da rede de atenção à saúde;Lei Complementar nº 141, que regulamenta os valores mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e define as despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde;Portaria GM/MS nº 6.904, que dispõe sobre as regras para execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento do custeio da Atenção Primária à Saúde, regulamentando as transferências fundo a fundo para fortalecimento das ações da APS.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde.2. ContextualizaçãoO município de Monte Alegre do Piauí ¿ PI possui território extenso e população distribuída entre áreas urbanas e rurais, com comunidades geograficamente dispersas e dificuldades de acesso aos serviços de saúde.Entre as principais necessidades identificadas destacam-se:ampliação das ações de atenção integral à saúde da mulher;fortalecimento das ações de planejamento reprodutivo;ampliação das atividades educativas voltadas à saúde sexual e reprodutiva;fortalecimento das ações extramuro voltadas ao cuidado da mulher;necessidade de apoio técnico e operacional às equipes da Atenção Primária.Nesse contexto, o incremento financeiro proporcionado pela emenda parlamentar permitirá fortalecer as ações voltadas à saúde da mulher no território, ampliar o acesso das usuárias aos serviços da Atenção Primária e qualificar a assistência prestada à população feminina.3. Ações FinanciadasAtenção Integral à Saúde da MulherApoio a Ações de Planejamento ReprodutivoValor: R$ 125.000,00A ação visa fortalecer o planejamento reprodutivo no âmbito da Atenção Primária à Saúde, garantindo acesso qualificado às orientações e serviços relacionados à saúde sexual e reprodutiva.As atividades incluem:orientações individuais e coletivas sobre planejamento reprodutivo;acompanhamento de mulheres em idade fértil;ações educativas voltadas à saúde sexual e reprodutiva;fortalecimento do cuidado pré-concepcional;acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social;atividades educativas sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis.Atenção Integral à Saúde da MulherAtividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 125.000,00Compreende ações estruturantes voltadas ao fortalecimento das atividades da Atenção Primária relacionadas à saúde da mulher, incluindo:ampliação das ações extramuro voltadas ao cuidado da mulher;campanhas educativas sobre saúde da mulher;fortalecimento das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;apoio às equipes multiprofissionais da Atenção Primária;desenvolvimento de estratégias de acompanhamento longitudinal das usuárias.4. Aplicação dos RecursosNatureza da Despesa:339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaValor: R$ 250.000,00Os recursos poderão ser utilizados para contratação de serviços especializados de apoio às ações da Atenção Primária à Saúde voltadas à saúde da mulher.Serviços Assistenciais de Apoio à Saúde da Mulherserviços médicos especializados de apoio às equipes da Estratégia Saúde da Famíliaserviços de enfermagem voltados ao acompanhamento da saúde da mulherserviços de acompanhamento domicil","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}