{"data":[{"id_proposta":52784,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10441653000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI","ed_cep":"64940-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE LUIZ MARTINS MAIA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206605,"nm_municipio_recebedor":"MONTE ALEGRE DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Monte Alegre do Piauí ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à SaúdeValor Total: R$ 300.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no conjunto de normas que regulamentam a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.Destacam-se:Lei nº 8.080, que estabelece a organização do Sistema Único de Saúde e define a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado;Lei Complementar nº 141, que regulamenta os valores mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e define as despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde;Portaria GM/MS nº 6.904, que estabelece as regras para execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento do custeio da Atenção Primária à Saúde, regulamentando as transferências fundo a fundo para fortalecimento das ações da APS.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde.2. ContextualizaçãoO município de Monte Alegre do Piauí ¿ PI possui território extenso, com presença significativa de comunidades rurais e localidades geograficamente dispersas, o que impõe desafios logísticos às equipes da Estratégia Saúde da Família para garantir acesso contínuo e equitativo aos serviços de saúde.Entre os principais desafios identificados destacam-se:necessidade de acompanhamento sistemático de pacientes com doenças crônicas;assistência domiciliar a usuários com dificuldade de locomoção;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;ampliação das ações extramuro realizadas pelas equipes da Atenção Primária;necessidade de apoio técnico e operacional às equipes de saúde.Nesse contexto, o incremento financeiro proporcionado pela emenda parlamentar permitirá ampliar a capacidade operacional das equipes da Atenção Primária à Saúde, garantindo maior resolutividade das ações assistenciais e maior cobertura das atividades no território.3. Ações FinanciadasEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de Vulnerabilidade SocialValor: R$ 150.000,00Esta ação visa fortalecer o acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas acompanhados na Atenção Primária à Saúde, especialmente:hipertensão arterial sistêmica;diabetes mellitus;doenças cardiovasculares;doenças respiratórias crônicas;outras condições sensíveis à Atenção Primária.As atividades incluem:visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família;monitoramento clínico periódico;acompanhamento de pacientes acamados ou com mobilidade reduzida;busca ativa de pacientes faltosos;acompanhamento de pacientes em situação de vulnerabilidade social;ações educativas voltadas à promoção da saúde e prevenção de complicações.Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAtividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 150.000,00Compreende ações estruturantes destinadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, incluindo:ampliação das ações extramuro realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;desenvolvimento de campanhas educativas e ações de promoção da saúde;apoio ao funcionamento das equipes multiprofissionais da Atenção Primária;melhoria da organização dos processos de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde.4. Aplicação dos RecursosNatureza da Despesa:339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaValor: R$ 300.000,00Os recursos poderão ser utilizados para contratação","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}