{"data":[{"id_proposta":52783,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10441653000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI","ed_cep":"64940-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE LUIZ MARTINS MAIA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206605,"nm_municipio_recebedor":"MONTE ALEGRE DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Monte Alegre do Piauí ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP)Valor Total: R$ 400.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no arcabouço normativo que regulamenta a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, destacando-se:Lei nº 8.080/1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da rede de atenção à saúde;Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que trata das transferências de recursos fundo a fundo;Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta as emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP).A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das ações da APS.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Monte Alegre do Piauí ¿ PI apresenta território extenso, com população distribuída entre áreas urbanas e rurais, caracterizado por dificuldades de acesso aos serviços de saúde.Entre os principais desafios identificados destacam-se:Acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas;Assistência domiciliar a usuários com mobilidade reduzida;Fortalecimento da vigilância em saúde no território;Ampliação das ações extramuro;Necessidade de insumos adequados para funcionamento das UBS.Nesse contexto, o incremento financeiro permitirá ampliar a capacidade operacional das equipes da APS e qualificar a assistência prestada.3. AÇÕES FINANCIADASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasValor: R$ 200.000,00Voltada ao acompanhamento de usuários com:Hipertensão arterial;Diabetes mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;Outras condições sensíveis à APS.Atividades:Visitas domiciliares;Monitoramento clínico periódico;Busca ativa de pacientes;Acompanhamento de usuários com mobilidade reduzida;Ações educativas e preventivas.Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 200.000,00Ampliação das ações extramuro;Fortalecimento da vigilância em saúde;Desenvolvimento de campanhas educativas;Apoio às equipes multiprofissionais;Organização dos processos de trabalho nas UBS.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa: 339030 ¿ Material de ConsumoValor: R$ 400.000,00Os recursos serão destinados à aquisição de insumos necessários à execução das ações da APS:4.1 Materiais Médico-HospitalaresLuvas de procedimentoMáscaras cirúrgicasAventais descartáveisCompressas de gazeAlgodão hidrófiloEsparadrapo e atadurasSeringas e agulhas descartáveisEquipos de soroCateteres periféricosMateriais para curativos4.2 Insumos para Monitoramento de Condições CrônicasTiras reagentes para glicemia capilarLancetasInsumos descartáveis para acompanhamento clínicoMateriais de apoio ao monitoramento dos usuários4.3 Insumos para VacinaçãoSeringas para imunizaçãoGelo reciclávelInsumos para acondicionamento e transporteCaixas coletoras de perfurocortantes4.4 Insumos para Atenção à Saúde da MulherTestes rápidos de gravidezTestes rápidos para ISTMateriais para coleta de exame citopatológicoInsumos para planejamento reprodutivo4.5 Medicamentos (Aquisição Complementar)Aquisição complementar à Assistência Farmacêutica Básica:Anti-hipertensivos e cardiovascularesAntidiabéticosAnalgésicos e anti-inflamatóriosAntibióticos básicosMedicamentos gastrointestinaisMedicamentos para doenças respiratóriasInsumos farmacêuticos4.6 Materiais para Ações ExtramuroKits de consumo para visitas domiciliaresBolsas para transporte de insumosPranc","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}