{"data":[{"id_proposta":52782,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10441653000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI","ed_cep":"64940-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE LUIZ MARTINS MAIA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206605,"nm_municipio_recebedor":"MONTE ALEGRE DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar IndividualIncremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPMunicípio: Monte Alegre do Piauí ¿ PIPrograma: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPValor Total: R$ 500.000,00AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ¿ R$ 500.000,00NATUREZA DA DESPESA339030 ¿ Material de Consumo ¿ R$ 500.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no arcabouço legal que rege a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se:Constituição Federal de 1988, art. 196;Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde;Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que disciplina a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para incremento do custeio das ações e serviços de saúde;Normas operacionais do Fundo Nacional de Saúde (FNS).2. Contextualização e Justificativa da PropostaO município de Monte Alegre do Piauí ¿ PI apresenta perfil epidemiológico marcado pela elevada prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, que demandam acompanhamento contínuo, sistemático e resolutivo pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.Entre os principais agravos acompanhados destacam-se:Hipertensão arterial sistêmica;Diabetes mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;O município possui ainda características que ampliam a complexidade da organização dos serviços de saúde:população distribuída entre zona urbana e extensa área rural;necessidade de intensificação das ações de busca ativa;demanda por acompanhamento domiciliar de pacientes com dificuldade de locomoção;dependência significativa da população em relação ao SUS.Diante desse cenário, torna-se essencial o fortalecimento do custeio das ações da Atenção Primária, garantindo a disponibilidade de insumos e materiais necessários para execução das atividades de rastreamento, monitoramento e acompanhamento dos usuários com condições crônicas.3. Objetivo da Aplicação dos RecursosO recurso será destinado ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, com foco em:ampliação das ações de rastreamento e controle de condições crônicas;fortalecimento do acompanhamento longitudinal dos usuários;melhoria das condições operacionais das equipes de saúde;ampliação das ações de promoção e prevenção em saúde;garantia de insumos essenciais ao funcionamento das unidades de saúde.4. Aplicação dos Recursos ¿ Material de Consumo (339030)Os recursos serão utilizados na aquisição de materiais de consumo indispensáveis à execução das ações da Atenção Primária à Saúde, conforme detalhamento a seguir:4.1 Combustíveis e insumos para deslocamentoGasolina, diesel e etanol;Óleos lubrificantes;Fluídos automotivos e aditivos;Destinados a:visitas domiciliares;busca ativa de pacientes com condições crônicas;deslocamento das equipes para áreas rurais;execução de ações extramuros da Atenção Primária.4.2 Medicamentos (aquisição complementar)Aquisição complementar de medicamentos constantes na RENAME e listas municipais, tais como:Anti-hipertensivos;Hipoglicemiantes orais e insulinas;Analgésicos e antitérmicos;Anti-inflamatórios;Antibióticos de uso ambulatorial;Antialérgicos;Medicamentos para doenças respiratórias;Medicamentos voltados à saúde da mulher e da criança.A aquisição ocorrerá de forma complementar, garantindo a continuidade terapêutica dos usuários acompanhados pela Atenção Primária.4.3 Materiais médico-hospitalares de consumoLuvas de procedimento;Máscaras cirúrgicas;Aventais de","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}