{"data":[{"id_proposta":52416,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"02263137000164","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS","ed_cep":"64905-000","ed_logradouro":"PRACA DA IGREJA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2203230,"nm_municipio_recebedor":"CURRAIS","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Currais ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP)Valor Total: R$ 200.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no conjunto de normas que regulamentam a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, destacando-se:Lei nº 8.080/1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da rede de atenção;Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que trata das transferências fundo a fundo;Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta as emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP).A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), voltada ao fortalecimento das ações da APS.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Currais ¿ PI apresenta território extenso e população distribuída entre áreas urbanas e rurais, o que impõe desafios operacionais às equipes da Estratégia Saúde da Família para garantir acesso contínuo e equitativo aos serviços de saúde.Entre as principais necessidades identificadas destacam-se:Acompanhamento sistemático de pacientes com doenças crônicas;Assistência domiciliar a usuários com mobilidade reduzida;Ampliação das ações extramuro;Fortalecimento das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;Garantia de insumos essenciais para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.O incremento proposto permitirá ampliar a capacidade operacional das equipes e qualificar a assistência prestada.3. AÇÕES FINANCIADASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasValor: R$ 100.000,00Visitas domiciliares;Monitoramento clínico periódico;Busca ativa de pacientes;Acompanhamento de usuários com dificuldade de locomoção;Ações educativas.Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 100.000,00Ampliação das ações extramuro;Fortalecimento da vigilância em saúde;Promoção da saúde;Apoio às equipes multiprofissionais;Organização dos processos de trabalho.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa: 339030 ¿ Material de ConsumoValor: R$ 200.000,00Os recursos serão destinados à aquisição de insumos necessários à execução das ações da APS:4.1 Materiais Médico-HospitalaresLuvas de procedimentoMáscaras cirúrgicasAventais descartáveisCompressas de gazeAlgodão hidrófiloEsparadrapo e atadurasSeringas e agulhas descartáveisEquipos de soroCateteres periféricosMateriais para curativos4.2 Insumos para Monitoramento de Condições CrônicasTiras reagentes para glicemia capilarLancetasInsumos descartáveis para acompanhamento clínicoMateriais de apoio ao monitoramento4.3 Insumos para VacinaçãoSeringas para imunizaçãoGelo reciclávelInsumos para acondicionamentoCaixas coletoras de perfurocortantes4.4 Insumos para Atenção à Saúde da MulherTestes rápidos de gravidezTestes rápidos para ISTMateriais para coleta citopatológicaInsumos para planejamento reprodutivo4.5 Medicamentos (Aquisição Complementar)Anti-hipertensivosAntidiabéticosAnalgésicos e anti-inflamatóriosAntibióticos básicosMedicamentos gastrointestinaisMedicamentos para doenças respiratóriasInsumos farmacêuticos4.6 Materiais para Ações ExtramuroKits de consumo para visitas domiciliaresBolsas para transporte de insumosPranchetasFichas de acompanhamentoMateriais educativos4.7 Materiais de Apoio às UBSPapel para impressãoToners e cartuchosMateriais de expedienteMateriais descartáveis4.8 Insumos OperacionaisCombustível para deslocamento das equipesLubrificantes automotivosÁgua mineralMateriais de limpezaMateriais descartáveis de copaGás de","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}