{"data":[{"id_proposta":52407,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11302795000109","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI","ed_cep":"64980-000","ed_logradouro":"AVENIDA MANOEL LOURENCO CAVALCANTE","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"NOVA CORRENTE","cd_ibge_recebedor":2202901,"nm_municipio_recebedor":"CORRENTE","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Corrente ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à SaúdeValor Total: R$ 400.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta encontra-se fundamentada no marco legal que regulamenta a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.Destacam-se:Lei nº 8.080, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da rede de atenção;Lei Complementar nº 141, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde e define os critérios de utilização dos recursos;Portaria GM/MS nº 6.904, que disciplina a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento do custeio da Atenção Primária à Saúde, regulamentando as transferências fundo a fundo para fortalecimento das ações da APS.A proposta observa integralmente as diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das ações da Atenção Primária.2. ContextualizaçãoO município de Corrente ¿ PI, localizado na região sul do Estado do Piauí, apresenta ampla extensão territorial e significativa população residente em áreas rurais e localidades de difícil acesso.Essas características demandam maior esforço operacional das equipes da Estratégia Saúde da Família, especialmente no acompanhamento de pacientes com doenças crônicas e na garantia de acesso aos serviços de saúde.Entre os principais desafios identificados destacam-se:acompanhamento sistemático de pacientes com doenças crônicas;assistência domiciliar a usuários com dificuldade de locomoção;atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;garantia de insumos e materiais necessários ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.Nesse contexto, a presente emenda parlamentar visa fortalecer as ações de rastreamento e acompanhamento de pacientes com condições crônicas, ampliando a capacidade operacional das equipes da Atenção Primária.3. Ações FinanciadasEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de Vulnerabilidade SocialValor: R$ 200.000,00A ação tem como objetivo garantir o acompanhamento sistemático de pacientes com doenças crônicas acompanhadas na Atenção Primária à Saúde, especialmente:hipertensão arterial sistêmicadiabetes mellitusdoenças cardiovascularesdoenças respiratórias crônicasoutras condições sensíveis à Atenção PrimáriaAs atividades incluem:visitas domiciliares realizadas pelas equipes de saúde;monitoramento clínico periódico;acompanhamento de pacientes acamados ou com mobilidade reduzida;busca ativa de pacientes faltosos;acompanhamento de pacientes em situação de vulnerabilidade social;ações educativas voltadas ao autocuidado.Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAtividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 200.000,00Compreende ações estruturantes voltadas ao fortalecimento das atividades da Atenção Primária à Saúde, incluindo:ampliação das ações extramuro realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;organização do acompanhamento longitudinal de usuários crônicos;desenvolvimento de ações educativas e preventivas;apoio às atividades das equipes multiprofissionais da Atenção Primária.4. Discriminação da Utilização dos RecursosNatureza da Despesa:339030 ¿ Material de ConsumoValor: R$ 400.000,00Os recursos serão destinados à aquisição de insumos e materiais necessários ao desenvolvimento das ações da Atenção Prim","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}