{"data":[{"id_proposta":52334,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11415679000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64225-000","ed_logradouro":"RUA JOAO RIBEIRO DE CARVALHO","ed_numero":"40","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201919,"nm_municipio_recebedor":"BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Bom Princípio do Piauí ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à SaúdeValor Total: R$ 200.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no conjunto normativo que regulamenta a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, destacando-se:Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde e estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da rede de atenção à saúde e coordenadora do cuidado;Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e define as despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde;Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais do SUS;Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que disciplina a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde, regulamentando as transferências fundo a fundo para fortalecimento das ações da APS.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), destinando-se exclusivamente ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Bom Princípio do Piauí ¿ PI apresenta território com dispersão populacional relevante e presença de comunidades rurais com acesso geográfico limitado às unidades de saúde, o que demanda maior esforço operacional das equipes da Estratégia Saúde da Família.Entre os principais desafios identificados destacam-se:necessidade de ampliação do acompanhamento domiciliar de pacientes com doenças crônicas;atendimento a usuários com dificuldade de locomoção;acompanhamento de populações em situação de vulnerabilidade social;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;ampliação das ações extramuro desenvolvidas pelas equipes da Atenção Primária.Nesse contexto, o incremento financeiro proporcionado pela emenda parlamentar permitirá fortalecer as ações de rastreamento, monitoramento e acompanhamento de pacientes com condições crônicas, ampliando a capacidade assistencial das equipes da Atenção Primária.3. AÇÕES FINANCIADASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de Vulnerabilidade SocialValor: R$ 100.000,00A ação visa fortalecer o acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas acompanhadas na Atenção Primária à Saúde, especialmente:hipertensão arterial;diabetes mellitus;doenças cardiovasculares;doenças respiratórias crônicas;outras condições sensíveis à Atenção Primária.As atividades incluem:visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família;monitoramento clínico periódico;acompanhamento de pacientes acamados ou com mobilidade reduzida;busca ativa de pacientes faltosos;acompanhamento de pacientes em situação de vulnerabilidade social;ações educativas voltadas ao autocuidado e prevenção de complicações.Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAtividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 100.000,00Inclui ações estruturantes voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, tais como:ampliação das ações extramuro realizadas pelas equipes de saúde da família;fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território;organização do acompanhamento longitudinal de usuários com doenças crônicas;desenvolvimento de ações educativas e preventivas;apoio às atividades das equipes multiprofissionais da Atenção Primária.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa:339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}