{"data":[{"id_proposta":52303,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11437178000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64965-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"106","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201101,"nm_municipio_recebedor":"AVELINO LOPES","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Avelino Lopes ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da APSValor Total: R$ 200.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no arcabouço normativo vigente que rege a organização, financiamento e execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para:Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS e estabelece a Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141/2012, que define os critérios de aplicação dos recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta as transferências fundo a fundo decorrentes de emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP).Destaca-se que os recursos são exclusivamente destinados ao custeio, vedada sua utilização para despesas de capital, sendo aplicados integralmente no fortalecimento das ações assistenciais da APS.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Avelino Lopes ¿ PI apresenta características territoriais extensas, com significativa dispersão populacional em áreas rurais, o que impõe desafios operacionais relevantes à Atenção Primária à Saúde, especialmente quanto à garantia do acesso, continuidade do cuidado e acompanhamento longitudinal.Dentre os principais desafios identificados, destacam-se:elevada demanda por acompanhamento de pacientes com condições crônicas;limitações de acesso geográfico aos serviços de saúde;necessidade de intensificação das ações domiciliares e extramuro;presença de população em situação de vulnerabilidade social;necessidade de fortalecimento da vigilância em saúde integrada à APS.Nesse cenário, a proposta visa qualificar e ampliar as ações assistenciais, com foco no cuidado contínuo, resolutivo e territorializado.3. AÇÕES E SERVIÇOS FINANCIADOS3.1 Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes com Dificuldade de Locomoção e Vulnerabilidade SocialValor: R$ 100.000,00Contempla o acompanhamento sistemático de usuários com:Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS);Diabetes Mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;Outras condições crônicas sensíveis à APS.Atividades previstas:visitas domiciliares regulares;monitoramento clínico contínuo;acompanhamento de pacientes acamados;busca ativa de faltosos;acompanhamento de pacientes em vulnerabilidade;educação em saúde e promoção do autocuidado.3.2 Fortalecimento das Ações da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 100.000,00Abrange:ampliação de ações extramuro;ações de promoção e prevenção;fortalecimento da vigilância em saúde;acompanhamento longitudinal de usuários;ações coletivas e educativas no território.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaValor: R$ 200.000,00Os recursos serão aplicados na contratação de serviços especializados, de forma complementar e integrada às ações da APS.5. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS POSSÍVEIS5.1 Serviços Assistenciais de Apoio à APSserviços médicos complementares (clínica geral e apoio à ESF);serviços de enfermagem;serviços multiprofissionais (nutrição, psicologia, fisioterapia, etc.);atendimento domiciliar;acompanhamento de pacientes crônicos;apoio às equipes eMulti e ESB.5.2 Serviços de Apoio Diagnósticoexames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, lipidograma, etc.);coleta e processamento de exames;apoio diagnóstico ao manejo de doenças crônicas;exames complementares de baixa complexidade.5.3 Serviços de Apoio à Vigilância em Saúdeapoio técnico em vigilância epidemiológica;monitoramento de indicadores;apoio a campanhas de vacinação;ações de controle de agravos e doenças.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}