{"data":[{"id_proposta":52302,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11437178000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64965-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"106","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201101,"nm_municipio_recebedor":"AVELINO LOPES","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Município: Avelino Lopes ¿ PITipo de Proposta: Emenda Parlamentar Individual ¿ Incremento ao Custeio da APSValor Total: R$ 300.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no arcabouço normativo vigente que rege a organização, financiamento e execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para:Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS e estabelece a Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141/2012, que define os critérios de aplicação dos recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta as transferências fundo a fundo decorrentes de emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP).Destaca-se que os recursos são exclusivamente destinados ao custeio, vedada sua utilização em despesas de capital, sendo aplicados integralmente no fortalecimento das ações assistenciais da APS.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Avelino Lopes ¿ PI apresenta ampla extensão territorial, com significativa população residente em áreas rurais e comunidades de difícil acesso, o que impõe desafios estruturais à organização da Atenção Primária à Saúde.Dentre os principais pontos críticos, destacam-se:necessidade de intensificação do acompanhamento de pacientes com condições crônicas;dificuldade de acesso de usuários com mobilidade reduzida;presença de populações em situação de vulnerabilidade social;necessidade de fortalecimento das ações de vigilância em saúde;ampliação das ações extramuro e itinerantes.Nesse contexto, o incremento financeiro possibilitará o fortalecimento da capacidade operacional das equipes da APS, ampliando o acesso, a resolutividade e a continuidade do cuidado.3. AÇÕES E SERVIÇOS FINANCIADOS3.1 Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasAcompanhamento de Pacientes com Dificuldade de Locomoção e Vulnerabilidade SocialValor: R$ 150.000,00Abrange o acompanhamento sistemático de usuários com:hipertensão arterial sistêmica;diabetes mellitus;doenças cardiovasculares;doenças respiratórias crônicas;demais condições crônicas sensíveis à APS.Atividades previstas:visitas domiciliares programadas;monitoramento clínico periódico;acompanhamento de pacientes acamados;busca ativa de pacientes faltosos;educação em saúde e autocuidado;monitoramento de indicadores assistenciais.3.2 Fortalecimento das Ações da Atenção Primária à SaúdeValor: R$ 150.000,00Contempla:ampliação das ações extramuro;ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;fortalecimento da vigilância em saúde no território;organização do cuidado longitudinal;apoio às equipes da Estratégia Saúde da Família.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaValor: R$ 300.000,00Os recursos serão destinados à contratação de serviços especializados de forma complementar às ações da Atenção Primária à Saúde.5. DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS POSSÍVEIS5.1 Serviços Assistenciais de Apoio à APSserviços médicos (clínica geral e apoio à ESF);serviços de enfermagem;serviços multiprofissionais (psicologia, nutrição, fisioterapia, assistência social, etc.);atendimento e acompanhamento domiciliar;assistência a pacientes crônicos;apoio às equipes ESF, ESB, eMulti e SESB.5.2 Serviços de Apoio Diagnósticoexames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, lipidograma, HbA1c, etc.);coleta, transporte e processamento de exames;apoio diagnóstico ao monitoramento de condições crônicas;exames complementares de baixa complexidade.5.3 Serviços de Apoio à Vigilância em Saúdeserviços técnicos em vigilância epidemiológica;monitoramento de indicadores de saúde;apoio às campanha","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}