{"data":[{"id_proposta":51829,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11214763000151","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO","ed_cep":"58500-000","ed_logradouro":"RUA JOO MINERVINO DE ALMEIDA","ed_numero":"239","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2509701,"nm_municipio_recebedor":"MONTEIRO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA COMPLEMENTAR PARA SANEAMENTO DE DILIGÊNCIAApresentamos informações complementares solicitadas pela Coordenação Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária (CGFAP/SAPS/MS) para demonstrar o vínculo das ações à Programação Anual de Saúde (PAS), o caráter complementar das aquisições de medicamentos e a compatibilidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, conforme exigido no parecer.As ações previstas na proposta estão integralmente vinculadas à PAS municipal vigente, no eixo de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme metas e prioridades aprovadas no plano anual. As aquisições e serviços propostos constam como ações complementares previstas na PAS para ampliação da capacidade de dispensação, acompanhamento farmacoterapêutico e monitoramento de pessoas com condições crônicas.Esclarece se que os recursos da emenda destinam se a complementar o abastecimento regular do componente da Assistência Farmacêutica na APS, sem substituir ou suprimir as fontes regulares de financiamento. O município mantém a provisão contínua de medicamentos por meio de recursos próprios e transferências regulares; a presente emenda visa atender demandas adicionais e ações de qualificação do cuidado farmacêutico.Trecho extraído da proposta: ¿é imprescindível assegurar fornecimento regular de medicamentos essenciais, materiais de distribuição e serviços técnicos de acompanhamento farmacêutico.¿Trecho extraído do parecer: ¿essas aquisições de medicamentos têm caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS.¿As ações propostas são inerentes às competências da APS e à subfunção 301, incluindo: dispensação de medicamentos essenciais; acompanhamento de pessoas com condições crônicas; revisão farmacoterapêutica; educação em saúde; gestão de estoques; e capacitação de equipes. Não há deslocamento de recursos de outras subfunções nem substituição de financiamento regular da Assistência Farmacêutica.A distribuição proposta respeita a natureza das despesas registradas no plano de trabalho e assegura simultaneamente estoque físico e financiamento de serviços técnicos necessários à implementação das práticas de atenção farmacêutica.Serão adotados indicadores mensais e metas para garantir transparência e continuidade:¿\tDisponibilidade de medicamentos essenciais: meta 95% nos pontos de dispensação.¿\tCobertura de acompanhamento farmacêutico: atender ¿ 70% dos pacientes em polifarmácia identificados no primeiro ano.¿\tRedução de eventos adversos relacionados a medicamentos: meta de redução de 20% ao final do segundo ano.As ações serão integradas ao fluxo regular do Fundo Municipal de Saúde, com transferência de tecnologia e capacitação para manutenção das rotinas após o término da emenda.Declara se que:¿\tas aquisições previstas têm caráter complementar à Assistência Farmacêutica regular;¿\tas ações estão vinculadas à PAS;¿\ta proposta é compatível com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica;¿\tnão há substituição de financiamento regular da Assistência Farmacêutica;¿\tos recursos serão aplicados conforme as naturezas de despesa informadas no plano de trabalho.___________________________________________A população de 33.886 habitantes do município de Monteiro apresenta demanda crescente por atenção primária contínua e por manejo de condições crônicas. Para cumprir a diretriz de garantia da assistência farmacêutica e a meta de monitoramento de pacientes em polifarmácia, é imprescindível assegurar fornecimento regular de medicamentos essenciais, materiais de distribuição e serviços técnicos de acompanhamento farmacêutico.Objetivos específicos da proposta¿ \tAssegurar disponibilidade contínua de medicamentos essenciais para condições crônicas e agudas na rede de Atenção Primária.¿ \tReduzir riscos associados à polifarmácia por meio de revisão farmacoterapêutica e monitoramento clínico.¿ \tMelhorar ad","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}