{"data":[{"id_proposta":51623,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12826879000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA","ed_cep":"68638-000","ed_logradouro":"RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA","ed_numero":"585","ed_complemento":"ANEXO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1506187,"nm_municipio_recebedor":"RONDON DO PARÁ","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. ApresentaçãoA presente Justificativa Técnica tem por finalidade subsidiar o cadastro de Plano de Trabalho no sistema InvestSUS, com vistas à captação de recursos do componente PAP por Emenda Individual ¿ ciclo 2026, destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Pará/PA, para fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal.O pleito fundamenta-se na necessidade de apoio financeiro complementar da União para manutenção, estruturação, qualificação e ampliação da capacidade operacional da rede municipal de saúde, considerando o contexto territorial, assistencial, epidemiológico e financeiro do município, bem como o esforço já empreendido pela gestão local no financiamento do Sistema Único de Saúde.2. Fundamentação do pleitoO pedido de captação de recursos por meio de Emenda Individual ¿ PAP 2026 justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas para o funcionamento da rede municipal de saúde, de forma a ampliar a capacidade de resposta do município diante das demandas crescentes da população usuária do SUS.O Município de Rondon do Pará/PA apresenta características que impõem desafios importantes à organização da assistência em saúde, entre eles:extensa área territorial, de 8.246,394 km²;população estimada em 56.593 habitantes, segundo IBGE 2024;dispersão populacional e barreiras de acesso em parte do território;pressão contínua sobre os serviços municipais de saúde;necessidade permanente de fortalecimento da rede local para garantir acesso oportuno, continuidade do cuidado e melhoria da qualidade da assistência.Esse cenário exige investimento contínuo e articulado entre os entes federativos, sendo a participação da União, por meio de transferências fundo a fundo e de emendas parlamentares, medida essencial para dar suporte à manutenção e qualificação das ações municipais de saúde.3. Contexto assistencial e necessidade de fortalecimento da redeA rede municipal de saúde de Rondon do Pará é responsável por atender uma população expressiva e por absorver elevada demanda assistencial, tanto no âmbito da atenção básica quanto nos demais pontos de atenção.O cenário local demonstra necessidade de fortalecimento de componentes essenciais da rede, especialmente no que se refere a:manutenção do funcionamento regular das unidades e serviços;melhoria das condições estruturais e operacionais da rede;qualificação dos processos de trabalho e da capacidade assistencial;suporte às equipes e aos insumos necessários à continuidade das ações de saúde;ampliação da eficiência administrativa e sanitária da gestão municipal.A insuficiência de recursos próprios para responder, de forma isolada, a todas as demandas da rede reforça a necessidade de captação de recursos federais complementares, sobretudo para garantir estabilidade operacional e aprimoramento da assistência ofertada à população.4. Esforço municipal no financiamento da saúdeA Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde ¿ exercício 2025 demonstra que o município realiza esforço financeiro expressivo na saúde pública, acima do mínimo constitucional.Conforme os dados apurados:Total de impostos e transferências constitucionais: R$ 104.863.165,99Aplicação mínima constitucional em saúde (15%): R$ 15.729.474,90Valor efetivamente aplicado pelo município em saúde: R$ 31.888.556,64Percentual aplicado: 30,41%Os dados evidenciam que o município mais que dobrou o percentual mínimo obrigatório de aplicação em saúde, demonstrando compromisso efetivo com o financiamento do SUS local.Todavia, mesmo com essa expressiva contrapartida municipal, a ampliação das necessidades assistenciais, operacionais e estruturais da rede torna indispensável o aporte complementar de recursos federais, a fim de preservar a sustentabilidade dos serviços e permitir novos avanços na qualificação da assistência.5. Interesse público e relevância sanitária da propostaA captação de recursos PAP por Emenda Individual ¿ ciclo 2026 poss","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}