{"data":[{"id_proposta":51603,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11562805000145","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO","ed_cep":"68527-000","ed_logradouro":"AVENIDA ALACID NUNES","ed_numero":"11","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1500131,"nm_municipio_recebedor":"ABEL FIGUEIREDO","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta está fundamentada nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme:Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.142/1990 (participação social e transferências intergovernamentais); Normativas vigentes do Ministério da Saúde que regulamentam o financiamento da Atenção Primária à Saúde; Regramento das emendas parlamentares individuais, classificadas como incremento temporário ao custeio; Manual Técnico do InvestSUS, quanto à correta aplicação de recursos de custeio; Lei nº 4.320/1964 e MCASP, quanto à classificação das despesas públicas. Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde já existentes, respeitando a vedação de despesas de capital.Diagnóstico Situacional de SaúdeO município de Abel Figueiredo ¿ PA apresenta características epidemiológicas e territoriais que impactam diretamente a organização da Atenção Primária à Saúde, destacando-se:¿\tDispersão populacional e dificuldades de acesso, incluindo áreas rurais e regiões de difícil deslocamento; ¿\tFragilidades na cobertura de ações preventivas, especialmente vacinação e acompanhamento de condições crônicas; ¿\tElevada demanda por ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; ¿\tPresença significativa de doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão, diabetes); ¿\tVulnerabilidades sociais associadas à insegurança alimentar e nutricional; ¿\tNecessidade de fortalecimento das ações voltadas à saúde da mulher, primeira infância e pessoa idosa; ¿\tLimitações operacionais das equipes da APS quanto a logística, insumos e qualificação do cuidado. Esse cenário justifica a necessidade de incremento financeiro para ampliar o acesso, qualificar o cuidado e melhorar os indicadores de saúde.Justificativa da Aplicação dos RecursosOs recursos serão aplicados no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, contemplando os seguintes eixos:¿\tAmpliação e qualificação do cuidado na APS; ¿\tFortalecimento de ações de busca ativa e vigilância em saúde; ¿\tAtenção integral à saúde da mulher; ¿\tPromoção da saúde e prevenção de doenças; ¿\tAtenção à primeira infância e desenvolvimento infantil; ¿\tSegurança alimentar e nutricional; ¿\tSaúde da pessoa idosa; ¿\tQualificação digital da APS; Garantia de acesso a populações em áreas de difícil acesso. A aplicação dos recursos permitirá maior resolutividade da APS, com impacto direto nos indicadores assistenciais e de financiamento.Detalhamento dos Itens Financiáveis (Custeio)Serão financiadas exclusivamente despesas de custeio, conforme classificação orçamentária:Material de Consumo (339030)¿\tInsumos clínicos e assistenciais; ¿\tTestes rápidos; ¿\tMateriais para saúde da mulher; ¿\tInsumos para condições crônicas; ¿\tMateriais educativos; ¿\tMateriais para práticas corporais; ¿\tInsumos nutricionais; ¿\tCombustível e itens logísticos. Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica (339039)¿\tTransporte terrestre e fluvial; ¿\tManutenção de equipamentos; ¿\tServiços de apoio logístico; ¿\tServiços gráficos e educativos; ¿\tServiços de tecnologia da informação. Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física (339036)¿\tFacilitadores de atividades coletivas; ¿\tApoio técnico especializado. Material de Distribuição Gratuita (339032)¿\tKits educativos e de higiene; ¿\tInsumos distribuídos à população. Locomoção (339033)¿\tDeslocamento de equipes; ¿\tApoio a ações extramuros. Apoio Digital à Qualificação da APSSerão adquiridos exclusivamente itens de custeio de baixo valor unitário, tais como:¿\tCabos, webcams, microfones, fones, teclados, mouses e tripés; ¿\tAdaptadores e acessórios tecnológicos. Esses itens não configuram bens permanentes, estando em conformidade com as regras do InvestSUS.Itens Vedados (Controle de Conformidade)Não serão realizados:¿\tAquisição de bens permanentes (veículos, equipamentos, mobiliário); ¿\tObras ou reformas estruturais; ¿\tPagamento de pessoal permanente; ¿","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}