{"data":[{"id_proposta":51315,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12459740000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS","ed_cep":"79710-000","ed_logradouro":"RUA RAINHA DOS APOSTOLOS","ed_numero":"270","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"VISTA ALEGRE","cd_ibge_recebedor":5008404,"nm_municipio_recebedor":"VICENTINA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Vicentina/MS, localizado a aproximadamente 56 km do município de Dourados e a 248 km da capital Campo Grande, possui população estimada em 6.336 habitantes, conforme dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Trata-se de município de pequeno porte, no qual a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelas ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários.Apesar de sua relevância estratégica, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) enfrentam limitações relacionadas à insuficiência de recursos humanos, impactando diretamente na capacidade de atendimento, na resolutividade das ações e na ampliação da cobertura assistencial, incluindo a oferta de serviços médicos e especializados no âmbito da Atenção Primária à Saúde.Adicionalmente, o município apresenta dificuldades relacionadas ao acesso aos serviços de saúde, especialmente para usuários com condições crônicas não transmissíveis, como hipertensão arterial, diabetes mellitus e doenças cardiovasculares, que demandam acompanhamento contínuo e multiprofissional, o que reforça a necessidade de fortalecimento das equipes e da organização da rede local de atenção.A presente proposta encontra-se em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o planejamento regional pactuado na Comissão Intergestores Regionais (CIR), tendo como objetivo fortalecer a rede de atenção à saúde no âmbito da Atenção Primária, com integração dos serviços médicos e especializados.Nesse contexto, a proposta está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, com ênfase no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.Dessa forma, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar visa garantir o funcionamento pleno dos serviços de saúde no município, por meio do custeio e da complementação de equipes multiprofissionais, bem como da ampliação da oferta de serviços médicos e especializados no âmbito da APS.A proposta contempla a alocação de recursos para a contratação e manutenção de profissionais essenciais ao funcionamento das unidades de saúde, assegurando condições adequadas para a organização do processo de trabalho e a qualificação da assistência prestada.A implementação dessa medida possibilitará:¿\tAmpliação da cobertura dos serviços da Atenção Primária à Saúde;¿\tExpansão da oferta de serviços médicos e especializados no âmbito da APS;¿\tRedução do tempo de espera para atendimentos;¿\tFortalecimento do acompanhamento contínuo dos usuários;¿\tAumento da realização de visitas domiciliares;¿\tIntensificação das ações de promoção, prevenção e controle de doenças crônicas;¿\tMelhoria da qualidade e da resolutividade da assistência prestada.Diante do exposto, a presente proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a estrutura operacional da rede municipal de saúde, garantindo maior eficiência, integração das ações e qualidade dos serviços ofertados à população de Vicentina/MS, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}