{"data":[{"id_proposta":51286,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11084263000142","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79900-001","ed_logradouro":"RUA RUA GUIA LOPES","ed_numero":"663","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5006606,"nm_municipio_recebedor":"PONTA PORÃ","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de emenda parlamentar tem por objetivo apoiar o fortalecimento e a qualificação das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município, contribuindo para a ampliação do acesso da população aos serviços e para a melhoria da qualidade da assistência prestada pelas equipes da Estratégia Saúde da Família. A proposta contempla a implantação e o fortalecimento da linha de cuidado da pessoa idosa, incluindo a capacitação das equipes para realização de avaliação multidimensional e acompanhamento qualificado dessa população. Também estão previstas ações voltadas ao fortalecimento das estratégias de rastreamento, prevenção e controle das condições crônicas, com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos e melhoria dos indicadores de saúde da população assistida. Adicionalmente, a proposta prevê a implantação de instrumentos de navegação do cuidado e de comunicação com os usuários do sistema de saúde, visando qualificar o acesso às informações, orientar a população quanto aos serviços disponíveis e aprimorar o fluxo de atendimento na rede municipal de saúde. Os recursos também contribuirão para a manutenção e ampliação das ações realizadas por meio das Unidades Móveis de Saúde, possibilitando a oferta de atendimentos em diferentes territórios do município e ampliando o acesso da população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade. Dessa forma, a destinação do recurso fortalecerá a Atenção Primária à Saúde, ampliará o acesso da população aos serviços e contribuirá para a consolidação das políticas públicas de saúde no âmbito municipal.Resposta ao Parecer Técnico Em atenção ao parecer técnico emitido pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (CGFAP/SAPS/MS), e em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, apresentamos os esclarecimentos referentes às pendências apontadas no Plano de Trabalho.1. Insumos / Material de Consumo a serem adquiridosOs recursos destinados a material de consumo serão utilizados para aquisição de insumos necessários ao funcionamento das ações previstas no projeto, tais como:¿\tMateriais de expediente (papel A4, canetas, pastas, toner para impressoras);¿\tMateriais de higiene e limpeza para manutenção dos espaços de atendimento;¿\tMateriais de uso técnico e administrativo utilizados nas atividades de saúde;¿\tMateriais descartáveis necessários às atividades de apoio às ações de saúde.Ressalta-se que não serão adquiridos equipamentos permanentes incluídos na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), conforme orientado no parecer.2. Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaOs recursos destinados à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica serão utilizados para:¿\tServiços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades do projeto;¿\tServiços gráficos para impressão de materiais educativos e informativos;¿\tServiços de apoio técnico especializado, quando necessário, para execução de atividades previstas no plano.A contratação ocorrerá conforme a legislação vigente de licitações e contratos da administração pública, garantindo transparência, economicidade e legalidade.3. Material de Distribuição GratuitaSerão adquiridos materiais destinados para a aquisição de medicamentos, fraldas e leites, destinados ao atendimento das demandas da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses insumos serão disponibilizados conforme prescrição e indicação dos serviços de saúde do município, visando garantir a continuidade do cuidado e a assistência adequada aos pacientes que necessitam de suporte terapêutico e nutricional. A disponibilização desses materiais contribui diretamente para a melhoria das condições de saúde da população, especialmente de pacientes em situação de vulnerabilidade, idosos, pessoas com deficiência e usuários com necessidades específicas de cuidado.4. Despesas com Passagens e LocomoçãoOs recursos serão","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}