{"data":[{"id_proposta":51272,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11306864000152","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79980-000","ed_logradouro":"CAMPO GRANDE","ed_numero":"1820","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5005681,"nm_municipio_recebedor":"MUNDO NOVO","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar para o custeio da locação de veículos visando o transporte de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para os municípios de referência, tendo essa iniciativa fundamento na necessidade de garantir o acesso integral, equânime e contínuo aos serviços de saúde, tendo em vista que parcela significativa dos atendimentos não é ofertada no território municipal, demandando o deslocamento de pacientes para municípios de referência.Embora o fluxo assistencial habitual esteja direcionado para os municípios de Dourados e Campo Grande, observa-se crescente demanda por consultas ambulatoriais em outras localidades, especialmente Ponta Porã e Três Lagoas, cujas referências assistenciais encontram-se fora da rota tradicional de transporte adotada pelo município.Essa situação decorre, entre outros fatores, da regulação de vagas em serviços especializados, da disponibilidade regional de determinados procedimentos básicos e da organização da Rede de Atenção à Saúde, o que exige maior flexibilidade logística por parte da gestão municipal para garantir o atendimento oportuno aos usuários.Diante desse cenário, verifica-se a necessidade de manutenção da oferta operacional do transporte sanitário eletivo, especialmente para rotas não regulares, as quais não são plenamente atendidas pela frota própria municipal, seja por limitações quantitativas, seja pela necessidade de manutenção da regularidade dos deslocamentos já estabelecidos.Assim, a locação de veículos configura-se como medida estratégica e eficiente para suprir a demanda existente, permitindo maior agilidade, segurança e continuidade no transporte de pacientes, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o SUS.A proposta está alinhada às diretrizes do Ministério da Saúde no que tange ao fortalecimento da Atenção à Saúde e à garantia do acesso aos serviços continuados visando  a resolutividade  do cuidado, especializados, contribuindo diretamente para a redução de barreiras geográficas e para a melhoria dos fluxos assistenciais.Destaca-se que os recursos serão utilizados exclusivamente para o custeio da locação de veículos destinados ao transporte de pacientes, observando os critérios de economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como as normas vigentes relativas à execução orçamentária e financeira.Por fim, a execução da presente proposta permitirá a qualificação do acesso da população aos serviços de saúde, assegurando o deslocamento adequado e oportuno dos pacientes para os municípios de referência, especialmente aqueles situados fora da rota habitual, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde e para a efetividade das ações desenvolvidas no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}