{"data":[{"id_proposta":51182,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"18229151000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS","ed_cep":"79430-000","ed_logradouro":"RUA ARTHUR BERNARDES","ed_numero":"300","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5001508,"nm_municipio_recebedor":"BANDEIRANTES","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Individual, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), no município.A destinação dos recursos para a aquisição de medicamentos visa assegurar à população o acesso contínuo, seguro e equitativo aos insumos essenciais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para o fortalecimento da Assistência Farmacêutica municipal. Ressalta-se que tais recursos possuem caráter complementar ao financiamento ordinário da Assistência Farmacêutica, não o substituindo, sendo aplicados para ampliar a oferta e evitar desabastecimentos.As ações propostas estão devidamente vinculadas à Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente à Diretriz 1, que prioriza a ampliação do acesso com qualidade e equidade, e contemplam as seguintes metas:¿ Garantir o abastecimento regular de medicamentos essenciais nas Unidades de Saúde da Família;¿ Reduzir a descontinuidade terapêutica de pacientes com doenças crônicas, como hipertensão arterial e diabetes mellitus;¿ Fortalecer as ações de cuidado contínuo, prevenção e controle de agravos no âmbito da APS;¿ Promover o uso racional de medicamentos, por meio do suporte adequado às equipes de saúde.Os recursos serão aplicados exclusivamente no custeio de ações e serviços, como aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, não sendo destinados a despesas de capital (investimentos), tampouco ao pagamento de pessoal ou encargos sociais, em conformidade com as vedações estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Como resultados esperados, destacam-se a melhoria do acesso da população aos tratamentos essenciais, a redução de complicações decorrentes de doenças crônicas, a diminuição da demanda por atendimentos de maior complexidade e o fortalecimento da resolutividade da Atenção Primária à Saúde.Dessa forma, a proposta atende integralmente às diretrizes da APS, estando devidamente alinhada às metas da PAS e às normativas vigentes, contribuindo para a qualificação da assistência à saúde no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}