{"data":[{"id_proposta":51104,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11132325000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS","ed_cep":"37190-000","ed_logradouro":"AVENIDA OSWALDO CRUZ","ed_numero":"1315","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169406,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS PONTAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I ¿ Descrição do objeto: Emenda Parlamentar nº 27550002Aquisição de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica Básica do Município, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, visando fortalecer o abastecimento farmácia municipal e garantir a continuidade do acesso da população aos tratamentos farmacológicos essenciais, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e diretrizes da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.Os recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 27550002, no valor de R$ 313.400,00, classificados como incremento temporário do Piso da Atenção Primária, serão aplicados exclusivamente no custeio para aquisição de medicamentos da farmácia básica, destinados ao atendimento da demanda assistencial das Unidades Básicas de Saúde do município.A iniciativa tem por finalidade ampliar a oferta e regularidade do fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de condições prevalentes na atenção primária, como hipertensão, diabetes, doenças respiratórias, infecções e outras condições clínicas acompanhadas no âmbito da Estratégia Saúde da Família.Os recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de medicamentos, sendo vedada a utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou quaisquer despesas dessa natureza, em observância às normas que regem a execução de emendas parlamentares individuais destinadas ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.A execução do objeto contribuirá para o fortalecimento da assistência farmacêutica municipal, melhoria da resolutividade da Atenção Primária e ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais disponibilizados pelo SUS.A presente proposta possui caráter complementar ao financiamento tripartite da assistência farmacêutica básica, reforçando a capacidade de aquisição de medicamentos essenciais para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde no município.a)\tPrevisão do prazo para execução do objeto: II ¿ Justificativa: a)\ta caracterização dos interesses recíprocos:A proposta visa fortalecer a Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município, garantindo o acesso regular da população aos medicamentos essenciais disponibilizados nas unidades básicas de saúde.O interesse da União se materializa no fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando a capacidade de financiamento da atenção primária e promovendo maior resolutividade no cuidado à saúde da população.Por sua vez, o Município busca ampliar a disponibilidade de medicamentos da farmácia básica, assegurando a continuidade dos tratamentos e reduzindo riscos de desassistência farmacêutica, especialmente para pacientes com doenças crônicas e condições de saúde prevalentes acompanhadas na rede municipal de atenção primária.Dessa forma, a parceria entre os entes federativos contribui para o fortalecimento da política pública de assistência farmacêutica e para a melhoria das condições de saúde da população.b)\ta relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal:A proposta está diretamente alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e à garantia do acesso da população aos medicamentos essenciais.A aplicação dos recursos da Emenda Parlamentar nº 27550002, classificada como incremento temporário do custeio da Atenção Primária, permitirá ampliar a capacidade de aquisição de medicamentos destinados à assistência farmacêutica básica, contribuindo para a continuidade e qualidade da assistência prestada nas unidades básicas de saúde.A iniciativa também está em consonância com as diretrizes da política nacional de assistência farmacêutica, que preconiza a garantia do acesso e o uso racional de medicamentos no âmbito do SUS.c)\ta indicação do público-alvo; O público-alvo da proposta compreende a população usuária do","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":313400.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}