{"data":[{"id_proposta":51103,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11132325000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS","ed_cep":"37190-000","ed_logradouro":"AVENIDA OSWALDO CRUZ","ed_numero":"1315","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169406,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS PONTAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I ¿ Descrição do objeto: Emenda Incremento temporário APS 27550002Custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio da contratação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de atendimentos de fisioterapia destinados aos usuários do SUS atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), visando ampliar o acesso, a resolutividade e a continuidade do cuidado, especialmente às pessoas com deficiência e necessidades de reabilitação.Os recursos, no valor de R$ 686.600,00, oriundos de incremento temporário ao custeio da Atenção Primária, serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio relacionadas à prestação de serviços assistenciais de fisioterapia, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e a legislação vigente, vedada a utilização para pagamento de pessoal próprio da administração pública, por se tratar de recurso proveniente de emenda parlamentar individual.A execução das ações ocorrerá mediante contratação de serviços complementares de saúde junto à entidade filantrópica conveniada ao SUS, garantindo a ampliação da oferta de atendimentos de reabilitação física, a redução da demanda reprimida e o fortalecimento da rede de atenção à saúde no município.a)\tPrevisão do prazo para execução do objeto: 9 (nove) mesesII ¿ Justificativa: a)\ta caracterização dos interesses recíprocos:A presente proposta visa fortalecer a oferta de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município, por meio da ampliação do acesso a atendimentos de fisioterapia destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).O interesse do município consiste em ampliar a resolutividade da rede de atenção à saúde, reduzir a demanda reprimida por serviços de reabilitação e garantir cuidado contínuo às pessoas com deficiência e outras condições que demandam acompanhamento fisioterapêutico.Por sua vez, o Governo Federal, por meio do financiamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, busca fortalecer a rede assistencial, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e promover a integralidade do cuidado.b)\ta relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal:A proposta está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080/1990, especialmente no que se refere à universalidade de acesso, integralidade da assistência e equidade no atendimento à população.Também se relaciona diretamente com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde estabelecidas na Portaria de Consolidação nº 2/2017, que orienta a organização da rede de serviços de saúde e a ampliação da capacidade resolutiva da atenção básica.Nesse contexto, a contratação de serviços complementares de fisioterapia contribui para a organização da rede de cuidados e para a ampliação das ações de promoção, prevenção e reabilitação em saúde.c)\ta indicação do público-alvo; O público-alvo da proposta compreende usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam de acompanhamento fisioterapêutico, especialmente:¿\tpessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla;¿\tcrianças e adolescentes com necessidades de reabilitação;¿\tpacientes com limitações motoras ou funcionais;¿\tusuários encaminhados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.Grande parte desse público é atendida pela APAE, instituição que atua de forma complementar ao SUS no cuidado às pessoas com deficiência.d)\to problema a ser resolvido:O município apresenta demanda crescente por serviços de fisioterapia e reabilitação, especialmente entre pessoas com deficiência e pacientes com limitações funcionais.A rede pública municipal possui limitações estruturais e operacionais para absorver integralmente essa demanda, o que gera tempo de espera elevado e demanda reprimida por atendimentos fisioterapêuticos.Dessa forma, torna-se necessária a ampliação da oferta de serviços","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":686600.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}