{"data":[{"id_proposta":51060,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12825231000113","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37452-000","ed_logradouro":"RUA ALVARENGA PEIXOTO","ed_numero":"227","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3167004,"nm_municipio_recebedor":"SERRANOS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Serranos/MG possui uma população de 1.933 habitantes (Censo IBGE 2022). Devido ao seu reduzido porte populacional, a gestão municipal enfrenta desafios de escala para a manutenção de serviços especializados próprios. Nesse contexto, a integração aos consórcios CIS Caxambu e CIS Água configura-se como a estratégia mais eficiente e econômica para garantir que os usuários da Atenção Primária tenham acesso a exames diagnósticos e consultas que subsidiem o manejo clínico nas Unidades Básicas de Saúde.A resolutividade da Atenção Primária em Serranos depende diretamente da agilidade no suporte diagnóstico. Atualmente, o município identifica:Dependência de Suporte Externo: A ausência de laboratórios e centros de imagem de alta complexidade no território municipal exige o uso de cotas em consórcios para atender às solicitações das equipes de Saúde da Família.Gargalos no Diagnóstico: A demora na realização de exames laboratoriais e de imagem especializados retarda o fechamento de diagnósticos, gerando insegurança clínica e aumentando o risco de complicações em pacientes crônicos.Custos Logísticos: A dispersão geográfica na região do Sul de Minas exige uma articulação consorciada para otimizar o transporte e o atendimento dos munícipes em centros de referência.O recurso de Incremento PAP será aplicado no custeio das obrigações contratuais junto aos consórcios CIS Caxambu e CIS Água. Esta destinação visa garantir o suporte necessário à Atenção Primária através de:Pagamento de exames laboratoriais e de imagem solicitados pelas UBS, essenciais para o monitoramento de gestantes, hipertensos e diabéticos.Custeio de consultas especializadas de apoio, permitindo que o médico da família tenha o suporte de especialistas para a coordenação do cuidado.Manutenção do equilíbrio financeiro do contrato de rateio, assegurando que o município mantenha sua cota de participação e o acesso contínuo aos serviços ofertados pelos consórcios.Resultados EsperadosAumento da resolutividade da APS, com diagnósticos mais céleres e precisos.Melhoria nos indicadores do Novo Financiamento da APS, através do cumprimento integral dos protocolos de exames do pré-natal e acompanhamento de doenças crônicas.Redução da demanda reprimida por serviços de apoio diagnóstico vinculados à rede básic, principalmente em pacientes neurodivergentes, cardiopatas.Eficiência na aplicação do recurso público, utilizando a economia de escala proporcionada pelos consórcios intermunicipais.A proposta está em estrita conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que regulamenta o incremento para custeio da Atenção Primária. A utilização de consórcios públicos é amparada pela Lei nº 11.107/2005, sendo um instrumento legítimo de gestão compartilhada no SUS.Reafirma-se, conforme o Art. 93 da referida Portaria, que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal próprio do município, destinando-se exclusivamente ao custeio de serviços finalísticos de saúde pactuados via consórcio para garantir a integralidade da assistência aos usuários de Serranos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}