{"data":[{"id_proposta":50621,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"14311855000148","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"36980-000","ed_logradouro":"RUA JOSE RODRIGUES","ed_numero":"360","ed_complemento":"APT: 101;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3137700,"nm_municipio_recebedor":"LAJINHA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Lajinha/MG, com população estimada e perfil assistencial caracterizado pela necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, apresenta demanda contínua por ampliação e qualificação das ações desenvolvidas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família, especialmente no acompanhamento de usuários com condições crônicas e na manutenção da cobertura assistencial no território.A presente proposta está alinhada à Diretriz de garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo oportuno, bem como ao Objetivo de qualificar a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde, conforme previsto na Programação Anual de Saúde (PAS), cuja meta estabelece a manutenção da cobertura das equipes de atenção primária.Nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, sendo aplicados de forma detalhada conforme segue:No que se refere à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, os recursos serão utilizados para custeio de serviços complementares indispensáveis ao funcionamento da Atenção Primária, incluindo a realização de exames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, lipidograma, entre outros), serviços de apoio diagnóstico vinculados ao acompanhamento de condições crônicas, bem como serviços especializados complementares de apoio às equipes de Saúde da Família, quando necessários para garantia da resolutividade da APS.Quanto aos insumos e materiais de consumo, os recursos serão destinados à aquisição de materiais clínicos e assistenciais utilizados no atendimento cotidiano das unidades básicas de saúde, tais como insumos para realização de curativos, testes rápidos, materiais para acompanhamento de usuários com doenças crônicas, além de insumos utilizados nas ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no território.Destaca-se que não haverá aquisição de equipamentos ou materiais permanentes, em conformidade com as vedações estabelecidas na referida Portaria, sendo os recursos integralmente aplicados em despesas de custeio.Dessa forma, a proposta assegura a adequada aplicação dos recursos no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a manutenção da cobertura das equipes, qualificação do cuidado ofertado e ampliação da resolutividade dos serviços no âmbito municipal.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}