{"data":[{"id_proposta":50565,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11594813000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU","ed_cep":"35188-000","ed_logradouro":"RUA DO ROSARIO","ed_numero":"114","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3135001,"nm_municipio_recebedor":"JAGUARAÇU","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente pedido de custeio com recursos do Piso da Atenção Básica (PAB), no elemento de despesa ¿Pagamento a Terceiros ¿ Pessoa Jurídica¿, justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, qualidade e ampliação das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde no âmbito deste município/unidade.A contratação de pessoa jurídica faz-se necessária em razão de (descrever o motivo: ausência de profissionais no quadro efetivo, aumento da demanda assistencial, necessidade de serviços especializados, manutenção de equipamentos, apoio diagnóstico, serviços laboratoriais, locação de sistemas, entre outros), assegurando o pleno funcionamento das equipes de Saúde da Família e demais estratégias vinculadas à Atenção Básica.Os recursos do PAB, instituídos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Ministério da Saúde, têm como finalidade financiar ações contínuas de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde no território, conforme diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica.A despesa com pagamento a terceiros ¿ pessoa jurídica está alinhada com os objetivos do PAB, pois contribui diretamente para:Garantia do acesso da população aos serviços essenciais de saúde;Fortalecimento das ações de prevenção e promoção da saúde;Melhoria da resolutividade da Atenção Primária;Manutenção da regularidade e continuidade dos serviços ofertados.Ressalta-se que a contratação respeita os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, observando a legislação vigente e os critérios técnicos estabelecidos para aplicação dos recursos federais destinados à Atenção Básica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}