{"data":[{"id_proposta":50425,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11211673000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG","ed_cep":"36815-000","ed_logradouro":"AVENIDA MARIA AMELIA DE SOUZA PEDROSA","ed_numero":"265","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3125952,"nm_municipio_recebedor":"FERVEDOURO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Fervedouro/MG integra a Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde ¿ SUS e organiza a assistência à população por meio da Atenção Primária à Saúde, responsável pela coordenação do cuidado e ordenação do acesso aos demais níveis de atenção, incluindo os serviços de média e alta complexidade.Considerando a organização regionalizada da assistência à saúde e a necessidade de acesso da população aos serviços especializados ofertados em municípios de referência, o transporte sanitário de pacientes constitui estratégia fundamental para garantir a continuidade do cuidado e a efetividade da rede assistencial.Nesse contexto, o município desenvolve ações de navegação do cuidado, visando apoiar os usuários do SUS no acesso oportuno aos serviços de saúde, especialmente consultas especializadas, exames diagnósticos e tratamentos realizados fora do território municipal. Tal estratégia busca reduzir barreiras de acesso, promover a integralidade da assistência e garantir maior resolutividade no acompanhamento dos usuários do sistema.Diante da demanda crescente por deslocamentos de pacientes para realização de procedimentos especializados e tratamentos continuados, torna-se necessário o fortalecimento das condições operacionais do transporte sanitário municipal, assegurando a disponibilidade e a adequada manutenção da frota utilizada para atendimento da população.Os recursos provenientes da presente emenda parlamentar serão destinados ao incremento do custeio das ações de apoio à navegação do cuidado e transporte sanitário de pacientes, contemplando despesas necessárias à operacionalização e manutenção da frota municipal utilizada no deslocamento de usuários do SUS.A aplicação dos recursos compreenderá o custeio de combustível para abastecimento dos veículos utilizados no transporte de pacientes, aquisição de peças e materiais para manutenção da frota, bem como contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica ¿ para manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo condições adequadas de segurança, funcionamento e continuidade do serviço prestado à população.A utilização desses recursos contribuirá para ampliar o acesso dos usuários do SUS aos serviços especializados, reduzir faltas e interrupções no acompanhamento de tratamentos e fortalecer a organização da Rede de Atenção à Saúde, assegurando maior eficiência na navegação do cuidado e na continuidade da assistência prestada à população do município de Fervedouro/MG.Dessa forma, o aporte financeiro oriundo desta emenda parlamentar mostra-se essencial para garantir a manutenção e a qualificação do transporte sanitário municipal, contribuindo para a efetivação dos princípios de universalidade, integralidade e equidade que norteiam o Sistema Único de Saúde.Ressaltamos que as ações estão alinhadas à organização regionalizada da Rede de Atenção à Saúde e às estratégias de coordenação do cuidado desenvolvidas pela Atenção Primária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}