{"data":[{"id_proposta":50313,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12667981000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL","ed_cep":"37557-000","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"27","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3117900,"nm_municipio_recebedor":"CONGONHAL","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar tem por objetivo o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Congonhal/MG, por meio de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), na modalidade de custeio, visando assegurar a continuidade, ampliação e qualificação das ações e serviços ofertados à população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Atenção Primária constitui a principal porta de entrada do sistema de saúde e desempenha papel estratégico na coordenação do cuidado, sendo responsável pela promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação. Nesse contexto, o município de Congonhal/MG apresenta necessidade de reforço no financiamento das ações básicas, tendo em vista a crescente demanda assistencial, especialmente relacionada ao acompanhamento de condições crônicas, atenção a grupos prioritários e ações de vigilância em saúde. Os recursos previstos nesta proposta, no valor total de R$ 1.000.000,00, serão aplicados de forma estratégica e planejada, conforme a seguinte discriminação: ¿\tR$ 500.000,00 (339030 ¿ Material de Consumo): destinados à aquisição de insumos essenciais ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, incluindo materiais clínicos, odontológicos, de enfermagem, expediente e demais itens indispensáveis à rotina assistencial. Tal investimento garantirá melhores condições de atendimento e maior resolutividade das equipes de saúde; ¿\tR$ 250.000,00 (339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica): voltados à contratação de serviços especializados e de apoio, tais como manutenção de equipamentos já existentes, manutenção dos veículos usados pelas equipes de APS, manutenção predial das unidades de saúde, serviços técnicos, apoio logístico, entre outros, fundamentais para assegurar a continuidade e qualidade das atividades desenvolvidas na Atenção Primária; ¿\tR$ 250.000,00 (339032 ¿ Material de Distribuição Gratuita): destinados à aquisição de insumos para distribuição à população, incluindo medicamentos da assistência farmacêutica básica, kits para ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, itens para monitorização glicêmica, materiais de apoio ao tratamento de doenças crônicas, dentre outros, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de saúde dos usuários. A aplicação desses recursos possibilitará o fortalecimento das equipes de Saúde da Família, a ampliação da cobertura assistencial e a qualificação dos serviços prestados, promovendo maior efetividade nas ações de saúde e redução de encaminhamentos desnecessários para níveis de maior complexidade. Dessa forma, a presente proposta justifica-se pela necessidade de aporte financeiro complementar ao município, com vistas à manutenção e aprimoramento das ações de Atenção Primária à Saúde, garantindo atendimento integral, humanizado e de qualidade à população, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}