{"data":[{"id_proposta":50213,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11939987000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37730-000","ed_logradouro":"RUA AURORA RAMOS","ed_numero":"46","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111002,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Secretaria Municipal de Saúde de Campestre/MG, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e visando aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços ofertados à população, propõe a formalização de parceria com uma Organização Social (OS) para a gestão compartilhada da Atenção Primária à Saúde (APS). Essa estratégia tem como objetivo fortalecer a estruturação, a manutenção e a continuidade do cuidado em saúde, garantindo maior resolutividade, otimização de recursos e melhoria nos indicadores sanitários do município.Campestre enfrenta desafios significativos na APS, como a necessidade de ampliação do acesso, qualificação da gestão de pessoal, redução da rotatividade de profissionais e implementação de tecnologias que agilizem processos e melhorem o atendimento. A contratação de uma OS surge como uma solução estratégica, prevista na Lei Federal nº 9.637/1998, permitindo uma gestão mais ágil e eficiente, sem renunciar ao controle público e à transparência.A OS atuará em regime de contrato de gestão, com metas claras e acompanhamento periódico, responsabilizando-se pela operacionalização das unidades de saúde, incluindo:Gestão de Recursos Humanos: alocação estratégica de profissionais, capacitação continuada e redução de lacunas assistenciais, assegurando equipes estáveis e qualificadas.Ampliação do Acesso: expansão de horários de atendimento, fortalecimento de programas prioritários (pré-natal, saúde mental, doenças crônicas) e busca ativa de populações vulneráveis.Inovação Tecnológica: implantação de prontuários eletrônicos, integração com sistemas de informação e regulação eficiente de consultas, garantindo maior transparência e agilidade.Participação Social: envolvimento do Conselho Municipal de Saúde e da comunidade na fiscalização e avaliação dos resultados, com prestação de contas regular e auditorias independentes.Os recursos financeiros serão geridos de forma compartilhada, com repasses condicionados ao cumprimento de metas e resultados. Essa modelagem assegura otimização dos investimentos e responsabilidade fiscal.A parceria com a OS representa um avanço na modernização da gestão pública em saúde, combinando expertise técnico-administrativa com as demandas locais. Espera-se, com essa iniciativa, consolidar uma APS robusta, reduzir desigualdades e elevar a qualidade de vida da população, alinhando-se aos princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade. A proposta está embasada em marcos legais e compromissos éticos, reafirmando o dever do município de ofertar serviços de saúde dignos e eficientes a todos os cidadãos de Campestre.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}