{"data":[{"id_proposta":50201,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11348416000111","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"34800-000","ed_logradouro":"PRAÇA PRACA DR. JOAO PINHEIRO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3110004,"nm_municipio_recebedor":"CAETÉ","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Caeté, Minas Gerais, possui população estimada em aproximadamente 39.775 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e organiza sua rede assistencial a partir da Atenção Primária à Saúde (APS) como principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), estruturada principalmente por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).Considerando o atual perfil epidemiológico da população brasileira, marcado pelo aumento progressivo das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) ¿ como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, obesidade, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias crônicas ¿ torna-se essencial fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento e controle dessas condições no âmbito da Atenção Primária à Saúde.Nesse contexto, a presente proposta de emenda parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde tem como finalidade ampliar e qualificar as ações de rastreamento, monitoramento e controle de condições crônicas, fortalecendo a capacidade de resposta da rede municipal de saúde e garantindo maior resolutividade das equipes da APS.Os recursos serão destinados à execução de atividades estratégicas para fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, mediante contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, possibilitando suporte técnico e operacional para ampliação das ações assistenciais e organizacionais voltadas ao cuidado integral da população.A iniciativa tem como objetivos principais:¿ Contratação de profissionais especializados, por meio de pessoa jurídica, para apoio às equipes da Atenção Primária, ampliando a capacidade de atendimento, acompanhamento clínico e desenvolvimento de ações de rastreamento e controle das condições crônicas;¿ Fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, com apoio técnico às equipes para qualificação dos processos de trabalho, ampliação do acesso da população aos serviços de saúde e melhoria da coordenação do cuidado no território;¿ Implantação e implementação da Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, garantindo maior organização e padronização da oferta de serviços, ampliação da resolutividade da APS e fortalecimento da gestão do cuidado;¿ Desenvolvimento de estratégias de rastreamento populacional para identificação precoce de fatores de risco e condições crônicas, com foco em hipertensão arterial, diabetes, obesidade e doenças cardiovasculares;¿ Implementação de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, estimulando hábitos de vida saudáveis, adesão ao tratamento e acompanhamento longitudinal dos usuários;¿ Apoio à organização das linhas de cuidado das doenças crônicas, promovendo integração entre os diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde e garantindo continuidade assistencial.A contratação de serviços especializados de terceiros permitirá maior agilidade na execução das ações estratégicas, apoio técnico qualificado às equipes municipais e ampliação da capacidade operacional da Atenção Primária, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde da população.A proposta está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), às estratégias nacionais de enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis e aos princípios do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à universalidade, integralidade e equidade do cuidado.Dessa forma, o aporte de recursos por meio desta emenda parlamentar representa investimento estratégico para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Caeté/MG, possibilitando a ampliação das ações de rastreamento e controle das condições crônicas, qualificação da Estratégia Saúde da Família e implantação efetiva da Carteira de Serviços da APS, com impacto positivo na qualidade da assistência prestada à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}