{"data":[{"id_proposta":50173,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12729061000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS","ed_cep":"39490-000","ed_logradouro":"PRAÇA BOM JESUS","ed_numero":"75","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3108255,"nm_municipio_recebedor":"BONITO DE MINAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do sistema de saúde, sendo responsável pela coordenação do cuidado, ordenação das redes assistenciais e garantia do acesso universal, integral e contínuo à população. Nesse contexto, a regularidade no fornecimento de materiais de consumo ¿ tais como insumos médicos, odontológicos, de enfermagem, materiais de expediente, limpeza e, especialmente, materiais destinados à manutenção e adequação das Unidades Básicas de Saúde (como itens elétricos, hidráulicos, de pintura, reparos e conservação predial, sema alterar as suas características originais) ¿ é indispensável para o adequado funcionamento das unidades e para a execução das atividades assistenciais e administrativas.Ademais, a contratação de serviços de terceiros mostra-se imprescindível para suprir demandas complementares que não podem ser plenamente atendidas pela estrutura administrativa própria, incluindo, mas não se limitando, a serviços de manutenção predial e de equipamentos, apoio operacional, serviços técnicos especializados, entre outros. Tais serviços contribuem diretamente para a melhoria da qualidade do atendimento, a segurança dos usuários e profissionais, bem como para a eficiência na prestação dos serviços de saúde.Ressalta-se que a adequada manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde são fatores determinantes para a garantia de um ambiente seguro, acessível e humanizado, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, sendo os materiais de consumo voltados a essas finalidades essenciais para intervenções rápidas e eficazes, evitando a deterioração da estrutura física e a interrupção dos serviços.A eventual descontinuidade no fornecimento desses materiais ou na prestação dos serviços pode comprometer significativamente o funcionamento da rede assistencial, impactando negativamente os indicadores de saúde e o atendimento à população, especialmente no que tange às ações de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos.Importante destacar que o direcionamento dos recursos observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o planejamento estratégico da gestão municipal da saúde.Dessa forma, a alocação de recursos para tais finalidades revela-se medida necessária e indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, garantindo o pleno funcionamento da Atenção Primária e o atendimento adequado às demandas da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}