{"data":[{"id_proposta":48956,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11922843000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA","ed_cep":"63300-000","ed_logradouro":"RUA MONSENHOR MECENO","ed_numero":"78","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2307502,"nm_municipio_recebedor":"LAVRAS DA MANGABEIRA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de recursos da Atenção Primária à Saúde (APS) para a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, é essencial para assegurar a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços prestados à população.Dessa forma, garantir condições estruturais adequadas e equipamentos em pleno funcionamento é fundamental para o cumprimento dos princípios da universalidade, integralidade e equidade.A manutenção das UBS justifica-se pelos seguintes aspectos:Garantia da continuidade do atendimento ¿ Estruturas físicas adequadas e equipamentos funcionando corretamente evitam interrupções nos serviços, assegurando consultas, procedimentos e ações de promoção e prevenção à saúde.Segurança de usuários e profissionais ¿ A manutenção preventiva reduz riscos de acidentes, falhas técnicas e danos à saúde, proporcionando ambiente seguro e adequado às normas sanitárias e técnicas vigentes.Preservação do patrimônio público ¿ A manutenção periódica aumenta a vida útil dos equipamentos e da estrutura física, evitando gastos maiores com substituições emergenciais e reformas estruturais.Eficiência e economicidade ¿ A manutenção preventiva é mais econômica que a corretiva emergencial, permitindo melhor planejamento orçamentário e uso racional dos recursos públicos.Qualidade da assistência ¿ Equipamentos calibrados e em boas condições garantem maior precisão diagnóstica e terapêutica, contribuindo para melhores desfechos clínicos.Cumprimento de normativas e diretrizes federais ¿ O financiamento da APS, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), prevê a organização e qualificação da estrutura das unidades como componente essencial para o adequado funcionamento dos serviços.Portanto, a aplicação dos recursos da Atenção Primária na manutenção das Unidades Básicas de Saúde e de seus equipamentos constitui medida indispensável para assegurar a efetividade das ações em saúde, fortalecer a rede assistencial e garantir atendimento digno, resolutivo e humanizado à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":522000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}