{"data":[{"id_proposta":48946,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11285246000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA","ed_cep":"63480-000","ed_logradouro":"RUA PEDRO LEMOS PEIXOTO","ed_numero":"250","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2306702,"nm_municipio_recebedor":"JAGUARETAMA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Jaguaretama¿CE apresenta demandas crescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), especialmente no que se refere ao abastecimento regular de medicamentos essenciais e à disponibilidade de materiais médico-hospitalares nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).A Atenção Primária constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela resolução da maioria dos problemas de saúde da população. Nesse contexto, a insuficiência de insumos compromete diretamente a qualidade da assistência, impactando negativamente os indicadores de saúde e a resolutividade dos serviços ofertados.A presente proposta de emenda parlamentar tem como objetivo fortalecer a rede municipal de saúde por meio da aquisição de medicamentos básicos e materiais médico-hospitalares, garantindo melhores condições de atendimento, continuidade do cuidado e ampliação do acesso aos serviços.A iniciativa está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que estabelece regras para a transferência de recursos oriundos de emendas individuais ao SUS, exigindo planejamento adequado, definição de metas e compatibilidade com os instrumentos de gestão, como o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão .Além disso, a proposta atende às diretrizes da referida portaria ao prever a correta aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, com foco no custeio da Atenção Primária, respeitando os critérios técnicos, a transparência e a prestação de contas exigidas pelo Ministério da Saúde .Dessa forma, a alocação de recursos para aquisição de medicamentos e materiais médicos, destacamos que essas aquisições de medicamentos têm caráter complementar é fundamental para assegurar a manutenção e qualificação dos serviços de saúde no município de Jaguaretama¿CE, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população e o fortalecimento do SUS em nível local.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}